Câmara aprova nova regra para servidor se aposentar

Depois de o governo Dilma Rousseff estabelecer como prioritária neste começo de ano legislativo a mudança no regime de aposentadoria do servidor público, a Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto que cria até três fundos de previdência complementar para o funcionalismo (Funpresp). O objetivo é acabar com o rombo na previdência dos servidores, que chega hoje a R$ 60 bilhões. O novo modelo afetará apenas os que ingressarem no serviço público após a aprovação final da lei. A proposta, que teve 318 votos a favor e 134 contrários, foi apoiada pelo PSDB, mas o PDT, da base aliada, encaminhou contra. Pelo novo regime, o servidor público será igualado ao trabalhador da iniciativa privada: receberá aposentadoria até o teto do INSS, hoje de R$ 3,9 mil, e, se quiser receber um benefício maior, terá que contribuir para a previdência complementar. A votação da câmara será encerrada hoje, com a análise de destaques. E ainda terá que passar pelo Senado

Para conter o rombo

Câmara aprova criação de fundos de previdência para servidores públicos

Cristiane Jungblut, Isabel Braga

Numa vitória do governo, a Câmara aprovou ontem o texto principal do projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de até três Fundos de Previdência Complementar (Funpresp). O objetivo, no longo prazo, é acabar com o déficit no pagamento das aposentadorias do funcionalismo.

O rombo no Regime Próprio da Previdência do Servidor Público da União (RPPS) chega hoje a R$ 60 bilhões, incluindo servidores civis e militares. O novo modelo afetará futuros servidores civis, que são responsáveis por R$ 38 bilhões do total do déficit. Com vaias isoladas, a proposta foi aprovada por 318 votos a favor e 134 contra, além de duas abstenções. Teve apoio do PSDB, mas o PDT, da base aliada, encaminhou contra o Funpresp.

O novo regime abrangerá servidores de cargos efetivos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e valerá para os novos servidores. O governo tem pressa na aprovação final, no Senado, porque as nomeações de funcionários públicos estão suspensas.

Servidor receberá teto do INSS

Pelo novo regime, o servidor receberá aposentadoria até o teto do INSS, hoje em R$ 3,9 mil, e, se quiser garantir mais, terá que contribuir para a previdência complementar. No modelo do Funpresp, a alíquota máxima da União será de 8,5%. Parte dessa alíquota será destinada ao Fundo de Compensações de Cobertura de Benefícios Extraordinários. Na prática, esse subfundo servirá para bancar eventuais perdas nos benefícios de mulheres, policiais federais e professores.

O texto aprovado ficou como o PT queria. O partido conseguiu incluir mudanças importantes. Entre elas, como será criada a Funpresp e como poderão ser aplicados os recursos. Na proposta original, a administração dos ativos era repassada, obrigatoriamente, a uma instituição financeira. Agora, o texto diz que "a gestão dos recursos poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimentos". Para o PSDB, a possibilidade de haver carteira própria pode levar à partidarização.

Por acordo entre os partidos, a votação será encerrada hoje, com a votação de três destaques apresentados ao texto. Na votação de ontem, o governo da presidente Dilma Rousseff conseguiu aprovar o regime complementar que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso previra, na reforma da Previdência de 1998, e que o ex-presidente Lula tentou, em 2003.

A expectativa do governo é que o rombo do regime público só será equacionado em 30 anos. Dados dos ministérios da Previdência e da Fazenda estimam que o déficit estará zerado apenas em 2048. Antes, a União terá um aumento das despesas com a previdência. Isso porque terá que arcar com o atual regime e com o novo. O pico dos gastos deve ocorrer por volta de 2033.

O projeto prevê a criação de até três fundos de previdência complementar, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). A tendência é que sejam criados apenas dois fundos, com o Legislativo se incorporando ou ao Funpresp do Executivo, ou ao Funpresp do Judiciário. Na proposta original, o governo previa a criação de apenas um fundo, mas o Supremo Tribunal exigiu um sistema separado.

Para aprovar o texto principal ontem, o governo teve que fazer concessões. A principal foi permitir que o Ministério Público da União (MPU) decida, no futuro, em qual fundo irá ficar.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), temendo prejuízos eleitorais, alertava que os atuais servidores não serão afetados. Com a base unida, o DEM desistiu de fazer obstrução.

PDT e PSB, da base, deram mais votos contra

Entre os partidos da base aliada, PDT e PSB foram os que mais se opuseram à criação da previdência complementar do servidor público. Dos 24 deputados pedetistas que votaram, apenas dois foram favoráveis à criação do fundo. O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), avisara que votaria contra. O mesmo fez o deputado Miro Teixeira (RJ).

No PSB, foram 17 votos contra e apenas nove a favor. Mas, no painel de votação, o partido aparecia com posição favorável. Isso porque o voto do bloco PSB, PTB e PCdoB foi encaminhado pelo deputado Sílvio Costa (PTB-PE), defensor da proposta. No PT, oito deputados entre os 77 presentes posicionaram-se contrários à criação da previdência complementar, e 69 votaram com o projeto defendido pelo governo. Entre os que votaram contra estão deputados do Distrito Federal que dependem do voto dos servidores para se eleger, como Policarpo e Érika Kokay.

O PMDB garantiu 62 votos a favor e três contrários: Lelo Coimbra (ES), Newton Cardoso (MG) e Raul Henry (PE). O deputado Genecias Noronha (CE) se absteve.

Na oposição, o PSDB encaminhou a favor e deu 32 votos pela criação do Funpresp, com apenas 14 tucanos ficando contra a proposta. No DEM, que começou obstruindo a votação, apenas dois votaram a favor e 23 ficaram contra.

O novo partido PSD liberou a bancada, mas deu 32 votos a favor, dez contrários e uma abstenção. O PR deu 20 votos a favor e 12 contrários. O PP deu 34 votos a favor e apenas um contrário. O PTB, 15 votos a favor e somente um contrário. PCdoB, oito votos a favor e quatro contra.

FONTE: O GLOBO