LEI GERAL DA COPA: Tramita na Câmara e, depois, irá ao Senado. Estabelece regras para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014. A principal polêmica é a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas durante os jogos.
CÓDIGO FLORESTAL: Muda as regras de exploração florestal e de proteção da vegetação. O texto aprovado na Câmara foi modificado no Senado e voltou para análise dos deputados, que querem alterar as regras aprovados por senadores sobre uso de terras em áreas de preservação permanente. O governo é contra.
ROYALTIES: O Senado modificou a distribuição dos recursos arrecadados pelos estados e municípios com a exploração do petróleo, prejudicando os estados produtores de petróleo e beneficiando os não produtores. Os deputados querem votar o projeto ainda este semestre na Câmara.
Funpresp: O projeto cria a previdência complementar dos servidores públicos. Já aprovado na Câmara, tramita no Senado.
FPE: A regra atual de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que destina 85% dos recursos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, foi considerada inconstitucional pelo STF. As novas regras precisam ser aprovadas até o fim deste ano. Tramita no Senado.
Resolução 72: Unifica em 4% as alíquotas de ICMS em operações interestaduais com produtos importados. Primeiro passo para acabar com a guerra fiscal entre estados. Está no Senado.
FONTE: O GLOBO
Nenhum comentário:
Postar um comentário