Texto foi aprovado pela CCJ do Senado
BRASÍLIA. A irritação e o incômodo dos deputados com decisões polêmicas tomadas
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos levaram ontem à aprovação
da admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de
uma emenda constitucional que poderá dar ao Parlamento condições de questionar
e sustar atos normativos do Judiciário que invadam sua competência. De autoria
do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC estabelece que é competência do
Legislativo sustar atos que extrapolem o que a lei permite.
A aprovação na CCJ é o primeiro passo. O mérito da proposta será discutido
em comissão especial e, se aprovado, será submetido aos plenários da Câmara e
do Senado.
A admissibilidade foi aprovada por unanimidade, em debate do qual
participaram 30 deputados. O mérito promete provocar polêmica. Entre os deputados,
há diferentes interpretações sobre o alcance da medida: há os que entendem que
a PEC se restringe a atos normativos, ou seja, não se aplicaria a decisões
tomadas pela Justiça; mas há quem entenda que é possível questionar decisões
judiciais. A emenda ganhou força e foi pautada por uma ação forte de deputados
da bancada evangélica que veem nela a possibilidade de questionar decisões do
STF, como a possibilidade de aborto em caso de anencefalia. Capitaneados pelo
presidente da Frente Evangélica, João Campos (PSDB-GO), deputados da CCJ
pediram ao presidente da comissão, Ricardo Berzoini (PT-SP), que pautasse a
PEC.
- Hoje temos um ativismo do Supremo, que está legislando em alguns casos, o
que gera insegurança jurídica para o conjunto da sociedade - disse João Campos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, afirmou que é preciso ver os termos
da proposta, e se não ofende uma cláusula pétrea que trata da separação dos
poderes.
FONTE: O GLOBO
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