quinta-feira, 11 de outubro de 2012

OPINIÃO DO DIA – Celso de Mello: ‘o mensalão maculou a República’ (LVXIII)


 Esses atos descaracterizaram por completo o modelo de democracia consensual, que legitima no contexto das agendas sociais, tanto do poder Executivo quanto do Legislativo, as negociações, que são legítimas.

Jogo político motivado por práticas criminosas perpetuadas à sombra do poder. Isso não pode ser admitido e tolerado.

Estamos tratando de macrodelinquência governamental, da utilização abusiva, criminosa do aparato governamental ou do aparato partidários por seus próprios dirigentes.
Condenam-se tais réus porque existem provas idôneas e processualmente aptas a revelar e demonstrar que tais acusados não só tinham o poder de evitar e fazer cessar o itinerário criminoso, mas agiram também com uma agenda criminosa muito bem articulada.

Para constrangimento dos cidadãos honestos, há políticos, governantes e legisladores que sustentando-se e abusando do aparato governamental corrompem eles próprios o poder da República.

Celso de Mello, ministro do STF, em seu voto na sessão de 10/10/2012

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