Entre as diversas reformas modernizadoras realizadas no governo FHC, a do
setor de petróleo e gás foi uma das mais bem-sucedidas. Reconhecido nacional e
internacionalmente pela sua transparência, estabilidade das regras e defesa do
interesse nacional, o marco regulatório introduzido pela Lei 9.478/97 (a Lei do
Petróleo) teve como resultado a atração de novos investimentos paralelamente ao
fortalecimento da Petrobras.
Ampliou-se a oportunidade de investimento em novas fronteiras exploratórias,
buscando-se oferecer áreas nos leilões, que não faziam parte das prioridades
exploratórias. Foi assim que nas primeiras rodadas de licitações foram
ofertadas áreas que posteriormente resultaram nas importantes descobertas do
pré-sal.
O modelo contratual de concessão mostrou-se perfeitamente satisfatório para
repartir o resultado da produção entre as empresas produtoras e os entes
federativos, com margem inclusive para a alteração desta divisão, por decreto,
em caso de desequilíbrio na repartição. Os royalties foram elevados de 5% para
10% e foi criada a participação especial. Estados produtores foram contemplados
com significativa participação nas receitas da produção. Há também previsão,
diferentemente do que se diz, de participação de todos os estados e municípios
do país por meio de um fundo especial.
Mas todo este ambiente favorável no setor petróleo - novas descobertas,
aumento dos investimentos, da produção e das participações governamentais - não
foi suficiente para aquietar o permanente "jogar para a plateia" do
governo do PT. Cria-se então em 2010, sem nenhum fundamento técnico, uma
repentina necessidade de alteração do modelo regulatório para a exploração e
produção de petróleo de concessão para partilha. Penaliza-se a Petrobras com a
obrigação de participação, mesmo onde ela não tenha interesse. Mas o governo
sente-se orgulhoso de mudar, mesmo que seja para pior.
Mas havia um objetivo dissimulado. O modelo de partilha, já era sabido à
época, nada tinha de distributivo e muito tinha de concentrador. A troca das
participações especiais, receita tão importante para os estados produtores, por
óleo da partilha para uma empresa 100% da União garantiu o enfoque concentrador
dos recursos.
Este foi o movimento inicial que gerou no Congresso esta enorme disputa
pelos royalties, fermentando um debate que extravasou para a discussão sobre a
distribuição dos royalties dos contratos já em vigor.
O governador, que olhou, por sua aliança política, com tanta complacência as
perdas futuras gigantescas causadas pela mudança do modelo regulatório e pela
cessão onerosa no governo Lula, agora se preocupa, como se só valesse lutar por
perdas de receita do período de seu mandato.
Parece que a salvação do Estado do Rio está em acreditar que estamos vivendo
o famoso conto do bode na sala. O governo federal, que tão bem sabe manter o
Legislativo em rédea curta, passa a imagem de que perdeu o controle da situação
no Congresso justo neste tema. O que nos resta agora é uma atitude exclusiva da
presidente, que participou ativamente da criação deste imbróglio, para nos
salvar, dando a ela o carimbo de heroína do Rio de Janeiro.
A alteração de um modelo regulatório bem-sucedido, concentrando recursos na
União, e a falta de atuação junto ao Congresso em defesa do que vem sendo dito
ao distinto público colocam a responsabilidade da solução no próprio governo
federal. Abrindo mão de sua parte de royalties e participações especiais, a
União transferiria recursos mais do que suficientes para atender a demanda dos
estados não produtores.
O Estado do Rio, que teve com a Lei do Petróleo criada no governo FHC a
grande oportunidade de equilibrar suas contas e readquirir capacidade de
investimento, vive agora a ameaça de atingir a inviabilidade do ponto de vista
das contas públicas. Pelo jeito vamos acabar agradecendo a quem colocou o bode
e nos fará felizes por recolocá-lo apenas quando começarem os contratos de
partilha.
Deputado estadual (PSDB-RJ)
Fonte: O Globo
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