Sarney diz que STF não deve intervir em rateio a Estados

Mesmo sob pressão, Congresso não tem solução para nova divisão de recursos

Prazo para definição de novas regras do FPE acabou em 2012, mas nenhum dos 21 projetos tem apoio da maioria

Gabriela Guerreiro, Márcio Falcão

BRASÍLIA - Em resposta a uma ação patrocinada por quatro Estados no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a prorrogação do prazo para a fixação de novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Congresso negou ontem ser omisso na discussão do tema.

O presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), ainda descartou a possibilidade de o Supremo intervir para resolver a questão.

"Não há omissão inconstitucional do Congresso como apontam os requerentes [Estados], já que têm curso regular nas Casas Legislativas projetos destinados a disciplinar a forma de distribuição dos recursos do FPE", afirmou o peemedebista em ofício encaminhado ao Supremo.

"Não havendo, portanto, inércia do Poder Legislativo a justificar qualquer intervenção do Poder Judiciário em suas atividades típicas, em atenção ao princípio da separação dos Poderes", disse.

Um dia após receber ação protocolada por governadores (de MA, MG, PE e BA) que tentam evitar a suspensão dos repasses, o presidente interino do Supremo, Ricardo Lewandowski, pediu explicações ao Congresso.

Horas depois de receber o pedido, Sarney justificou que se trata de um tema complexo e que vem sendo discutido nos últimos dois anos e oito meses. "A matéria legislativa não é apenas complexa, mas politicamente sensível, revelando um verdadeiro embate entre Estados, Distrito Federal e municípios."

Mesmo sob pressão do STF, o Congresso não tem solução à vista para a questão.

Distantes de um consenso, senadores e deputados disputam uma maior fatia dos R$ 50 bilhões do fundo para seus Estados. Com isso, nenhum dos 21 projetos em tramitação -13 na Câmara e 8 no Senado- tem apoio da maioria dos congressistas.

O problema começou há dois anos, quando o STF considerou as atuais regras de rateio desatualizadas e ilegais, dando até 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova maneira de partilha. Sem acordo, ela não foi aprovada.

Dada a importância dos repasses -representam ao menos 40% das receitas de oito unidades da federação-, ministros do Supremo dizem que é muito difícil impedir que o fundo seja pago, apesar da falta de amparo legal. Mas cobram solução rápida.

Pelos critérios atuais, Norte, Nordeste e do Centro-Oeste ficam com 85% do dinheiro do fundo. Os outros 15% são repassados às demais unidades federativas, que reivindicam fatia maior.

Autor de proposta que tinha o objetivo de ser "consensual", o senador Walter Pinheiro (PT-BA) manteve os valores repassados atualmente para cada Estado até 2015. O restante seria distribuído de acordo com a renda per capita e a população de cada unidade da Federação -quanto menores os índices, maiores os repasses.

O petista não tem apoio dos colegas. Os principais líderes criticam o fato de Bahia, Maranhão e Ceará receberem uma parte maior segundo os critérios atuais.

Fonte: Folha de S. Paulo