A senhora presidente da República, em 11 de setembro passado, estabeleceu a redução da tarifa elétrica em 16% para residências e 28% para a indústria, e a medida agradou a meio mundo, para não dizer mundo e meio, pois sempre é bem-vinda a redução de ônus, seja qual for, e é notória a exagerada tarifa em causa; se isto vale em relação a brasileiros e estrangeiros residentes no país, quanto ao consumo em suas residências, o mesmo vale quanto à indústria, que na energia tem um dos fatores que comprometem a competitividade dela nos mercados interno e externo.
Pouco depois, a redução foi majorada para 18% e 32%, respectivamente, aliás, usada para maior gabo à chefe do Executivo. Há quem entenda que a redução se explicaria por estarem previstos reajustamentos de tarifa a várias concessionárias no ano em curso, de fevereiro a dezembro, ou poderia explicar-se pela munificência do governo, já em aberta campanha eleitoral, embora a destempo à luz da lei.
Desde logo, chamou a atenção o fato de o governo ter aumentado a redução da tarifa de 16% para 18% e de 28% para 32% sem qualquer explicação, antes mesmo de sua aplicação, o que não impediu fosse a medida "aprovada pela quase unanimidade", objeto de intensa publicidade televisionada.
Por fim, nos últimos dias de janeiro foi noticiado que os R$ 8 bilhões e meio que, mercê da redução, deixavam de entrar nos cofres da fornecedora de energia elétrica, seriam cobertos com a antecipação do vencimento de dívida do Paraguai a ser paga em 2013 e 2014, dívida que, é sabido, se estende até 2023.
É claro que o devedor não tinha por que anuir na antecipação de vencimento da sua dívida, de modo que não se sabe em que termos teria se dado essa antecipação; o fato é que a operação foi imputada ao BNDES, que a pagou com ações; o despacho que autorizou a compra pelo BNDES foi publicado no Diário Oficial no dia 31 de dezembro último, o banco, por sua vez, alocou os recursos obtidos na operação na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a operação foi autorizada pela Medida Provisória 600, enviada ao Congresso no fim do ano passado; por sinal, a MP não menciona valores nem tempo, no entanto, foi reconhecido que a atual operação abrange 2014.
Poderia ter resumido essa maçaroca que, na linguagem oficial ou oficiosa, foi batizada com a pomposa denominação de "complexa engenharia financeira que foi feita pelo Ministério da Fazenda para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2012", mas entendi de reproduzi-la para mostrar como a "complexa engenharia financeira", além de complexa, é especialmente escabrosa.
Leio o estampado na primeira página de um dos nossos jornais mais importantes, segundo o qual o "Ministério da Fazenda fez uma série de manobras contábeis para aumentar receitas e cumprir a meta fiscal de R$ 139,8 bilhões de 2012. As operações garantiram o ingresso de R$ 15,8 bilhões nos cofres da União. Foram três atos, editados no último dia de 2012". O precedente começa a proliferar.
Se até em setores oficiais a "engenharia financeira" tem sido lamentada por comprometer a seriedade da administração e a sua credibilidade interna e externa, da mesma forma entre competentes na matéria. Aliás, se essa "engenharia" fosse usada por um contribuinte, estaria ele nos quintos dos infernos, com multas aniquiladoras, senão com processo criminal para escarmento dos povos. Se coubesse ao chefe da contabilidade, estaria ele condenado ao ostracismo por sua entidade profissional.
*Jurista, ministro aposentado do STF
Fonte: Zero Hora (RS)
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