A emenda constitucional que ampliou os direitos de trabalhadores domésticos é uma grande medida civilizatória para o Brasil em muitas décadas.
Além do efeito positivo principal de retirar da Constituição uma classe de subempregados, a PEC das Domésticas tem um benefício educativo extra: demonstrar a milhões de brasileiros, na prática, o grau de burocracia no cotidiano de cada um.
Um empregador que gasta
R$ 1.000 de salário com um funcionário em sua casa certamente não irá à falência se vier a gastar 8% a mais por mês (R$ 80) para bancar o agora obrigatório FGTS.
Mas o que ficará evidente para todos é o universo kafkiano dos procedimentos burocráticos na vida de quem pretende seguir a lei à risca. É bom que cidadãos comuns passem a saber como é depositar o FGTS, recolher o PIS, o INSS e outras eventuais taxas locais.
Esse é o calvário de centenas de milhares de brasileiros que hoje têm pequenos empreendimentos. Gastam parte de seu tempo tratando de aspectos burocráticos. Agora, os empregadores domésticos incorporarão a mesma rotina: preencher fichas e boletos bancários mensalmente.
O novo hábito ajudará muitos a refletir: será que o FGTS é a forma correta de preservar empregos? Não seria mais útil aumentar os salários em 8%? Cada trabalhador decidiria o que fazer então com essa renda extra. Também seria o caso do PIS, vale-transporte, vale-refeição e outros?
A existência desses vales pressupõe uma inaptidão atávica do brasileiro: somos incapazes de poupar para emergências (FGTS) e nem sequer conseguimos reservar dinheiro para transporte ou refeição. Logo, o Estado-nhonhô faz uma lei para nos amparar e assumir a responsabilidade.
Esse entulho paternalista durará ainda longos anos. Mas a PEC das Domésticas estimula o debate sobre o atraso que tal burocracia representa na nossa baixa produtividade.
Fonte: Folha de S. Paulo
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