O Projeto 2.055/2013, de autoria do estado, que dispõe “sobre a extinção de cargos de servente, merendeira, vigia e zelador do quadro da Secretaria Estadual de Educação”, está em desacordo com as políticas públicas do governo federal para os profissionais da educação.
A aprovação no Senado da Lei 12.014/2009 consagrou política aplicada desde 2004 de valorização dos profissionais, e cujo parâmetro era o Fundeb, onde pelo menos 80% dos recursos deveriam ser investidos nas folhas de pagamento dos professores e funcionários. Essa política incluiu a criação de programas de capacitação, como o Profuncionário. Ao invés de investir na formação continuada dos profissionais da Educação Básica, o governo pretende extingui-los, substituindo-os por terceirizados, notadamente serventes, merendeiras, vigias e zeladores que têm pleno contato com os alunos, algumas vezes mais do que professores.
A justificativa do projeto diz ser “mais vantajosa” a contratação junto à iniciativa privada. “A terceirização dos serviços, além de permitir a execução do serviço de forma mais eficaz, reduz o custo.” Com tal argumento o governo joga no lixo todas as funções pedagógicas dos profissionais de apoio ao ensino na rede.
Curiosamente a justificativa não traz uma linha demonstrativa do argumento de menor custo. Claro que a contratação de empresas vai onerar mais o estado. A verdadeira razão é a dívida atuarial do governo: os custos com as aposentadorias dos servidores. Gastam mais tentando desonerar a fazenda com aposentadorias futuras. Ganham com esta manobra caolha as empresas fornecedoras de mão de obra, muitas envolvidas em irregularidades nas prestações de serviço que oferecem ao estado. Perde, mais uma vez, a educação pública. Efetivamente este governo não enxerga a educação como investimento. Para o governo, escola pública é escola barata.
Deputado estadual pelo PPS e presidente da Comissão de Educação da Alerj
Fonte: O Dia (RJ)
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