Nova lei Joaquim Nabuco já vale hoje

Encargos de domésticas serão simplificados

Congresso quer unificar contribuições do empregador ao INSS e ao FGTS.

Objetivo é criar um "Supersimples" para a categoria. Com a promulgação das novas regras, já estão em vigor a jornada de oito horas e 44 semanais, além da hora extra, que beneficiam quase sete milhões de empregadas.

Após promulgar ontem a nova lei das empregadas domésticas, o Congresso Nacional decidiu simplificar os encargos da categoria. Comissão formada por senadores e deputados quer criar um regime simplificado para unificar as contribuições dos empregadores ao INSS e ao FGTS, uma espécie de "Supersimples das Domésticas". Hoje, as contribuições são pagas em guias separadas. Segundo o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o novo regime deve incluir uma contribuição previdenciária menor para o empregador. Técnicos do governo defendem que a alíquota caia de 12% para 8%, como forma de aliviar o impacto do aumento de custos para os patrões com a aprovação das novas regras. A partir de hoje, começam a valer a jornada de trabalho de oito horas e 44 semanais, além da hora extra, beneficiando quase sete milhões de domésticas.

Mudança de hábitos

Lei que iguala domésticas a outros trabalhadores é promulgada no Congresso e beneficia 7 milhões

Geralda Doca

Comemoração. Sessão solene no Senado promulga novos direitos para as domésticas, com a presença de ministros e representantes de organizações de mulheres

DIREITOS IGUAIS

BRASÍLIA e RIO - Um momento histórico. O Congresso promulgou ontem, em sessão solene, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que passa a incluir um exército de quase sete milhões de trabalhadores domésticos na mesma categoria que o restante da força de trabalho. O reconhecimento veio 25 anos depois da Constituição Cidadã de 1988, que estabeleceu mais direitos nas relações de trabalho. Com a aprovação da PEC das Domésticas, começam a valer a partir de hoje, a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, entre outros benefícios. A nova lei vai provocar mudanças nas famílias, com consequências na rotina e na divisão do trabalho doméstico, atingindo ainda as empresas e os governos.

Uma comissão mista do Congresso, que vai regulamentar direitos sem vigência imediata, como o FGTS, propôs a criação de um regime simplificado para unificar o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, um "Supersimples das Domésticas". O FGTS é um direito dos trabalhadores brasileiros desde 1966. Quarenta e sete anos depois, depende agora de regulamentação para essa parcela de 7% dos trabalhadores brasileiros.

Com a promulgação da PEC, o que ultrapassar a carga horária de oito horas diárias dos empregados domésticos terá que ser remunerado com 50% além da hora normal. O empregado não poderá fazer mais do que duas horas extras por dia, e o descanso para almoço é de, no máximo, duas horas. Outros direitos, como FGTS obrigatório, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno e auxílio creche vão precisar de algum tipo de regulamentação para entrar em vigor, o que deve ocorrer só em julho, de acordo com previsão do Ministério do Trabalho.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, ex-empregada doméstica, comemorou a data histórica e disse que as pessoas estão assustadas "à toa":

- Desde 1919, a Organização Internacional do Trabalho fixou para todos os países a jornada de trabalho de oito horas. O que estamos vivendo é uma normalidade.

Ao chegar para a cerimônia no Congresso, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que sua empregada será mantida e que ela "está feliz da vida".

- Creio que a presidente Dilma Rousseff também esteja contente, porque a PEC representa um avanço importante, histórico na vida de uma categoria - disse Dias.

No discurso, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidente Dilma, disse que o governo quer regulamentar os novos direitos o mais rapidamente possível e que vai dialogar com o Congresso para que isso aconteça.

- Trabalhador doméstico tem que ser reconhecido como trabalhador, com todos os direitos plenos. Estamos nos comprometendo em agilizar e simplificar as novas medidas.

Só 30,7% têm carteira assinada

O desafio é grande. Depois de 40 anos de instituída a obrigação de assinar a carteira de trabalho das domésticas, 30,7% delas têm a proteção social. O rendimento médio real em seis regiões metropolitanas em fevereiro, segundo o IBGE, ficou em R$ 768,70, ou 41% do salário médio no mercado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o momento histórico:

- Somente hoje, 125 anos depois da abolição da escravatura, estamos fechando a última senzala e jogando as chaves fora. Esse é um marco histórico, um caminho sem volta.

A ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonara Minecucci, disse que hoje haverá uma reunião com técnicos de diversas áreas envolvidas para discutir a regulamentação dos direitos dos domésticos na Casa Civil:

- Encontraremos um caminho uniforme para essa PEC.

A sessão contou também com a presença do ministro da Previdência, Garibaldi Alves; da ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e do autor da PEC, Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Fonte: O Globo