Proposta violaria cláusula pétrea da separação dos poderes
BRASÍLIA - O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), e o presidente da MD, deputado Roberto Freire (SP), entraram ontem com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. A proposta foi aprovada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e tramita na Casa. Para os parlamentares, a PEC viola a separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea da Constituição. O ministro Dias Toffoli foi sorteado para relatar as ações.
No mandado de segurança tucano, o deputado afirma que o artigo 2º da Constituição deixa "claro que os limites de qualquer tipo de reforma nas relações entre os poderes têm por fronteira infranqueável a manutenção das relações de independência e harmonia fixadas nas normas constitucionais que organizam cada um desses poderes. Ora, a simples leitura do texto da PEC 33/2011 revela afronta à essência do Poder Judiciário da União".
Em nota, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que a comissão apenas aprovou a admissibilidade da PEC, mas não entrou no mérito do projeto. Agora, ela começa a ser discutida no Legislativo.
"A polêmica que se estabeleceu não passa de tempestade em copo d"água. O debate entre os três Poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia, e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira. Admissibilidade não é concordância com o mérito. Essa incompreensão tornou-se o "busílis" da polêmica", disse Décio Lima, na nota.
Fonte: O Globo
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