Dilma recorre ao Supremo para garantir lei que inibe novos partidos

É a primeira vez em que o governo federal formaliza apoio à proposta

BRASÍLIA - O governo Dilma formalizou ontem, pela primeira vez, a defesa do projeto de lei que cria barreiras a novos partidos. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, apresentou ontem recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação da liminar do ministro Gilmar Mendes que paralisou a tramitação do projeto de lei que prejudica novos partidos. Segundo a decisão de Gilmar, de abril, a proposta é "inconstitucional e casuística". No agravo, Adams argumenta que o tribunal "não tem o direito de julgar a constitucionalidade de um projeto ainda em tramitação, antes de ser aprovado". O ministro deve levar o caso ao plenário na próxima semana.Adams afirma que, ao barrar a tramitação do projeto, o STF tira do Congresso Nacional o direito de debater o assunto. "Eventual limitação do presente debate, ainda que fundado na defesa da Constituição, na verdade a está ofendendo, pois priva o Congresso Nacional de legitimamente analisar, com a participação da sociedade e dos partidos políticos no país, temas de relevância para a nação brasileira", escreveu o advogado. Ele também argumenta que, se o projeto for mesmo inconstitucional, o problema poderá ser resolvido no Senado.

Para Adams, a proposta tem como objetivo "evitar a prática do comércio de filiações partidárias em troca de mais tempo relativo ao direito de antena e de mais recursos do fundo constitucional partidário". Ele afirma que o projeto é "lógico e razoável", porque impede que candidatos com mandato beneficiem "da estrutura e dos benefícios da legenda anterior". O advogado defende a retomada da tramitação do projeto o quanto antes, para não prejudicar o processo eleitoral para 2014.

O projeto em discussão impede parlamentares que mudem de partido no meio do mandato de levar para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Conforme a regra atual, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de acordo com o tamanho das bancadas, independentemente da prévia mudança de partido dos parlamentares.

Na segunda, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer favorável à suspensão do andamento do projeto.

Fonte: Jornal do Commercio (PE