Toffoli nega pedido de veto a PEC que enfraquece STF

Ministro diz que emenda que submete decisões da Corte ao Congresso não deve avançar na Câmara, por isso não é preciso tratar do tema judicialmente

Felipe Recondo

BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli negou ontem pedido de liminar feito por oposicionistas para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que reduz poderes do tribunal.

Toffoli argumentou não haver urgência para suspender a tramitação do processo porque a comissão especial responsável por analisar o mérito da proposta não foi criada. O ministro indicou, no entanto, que pode voltar atrás caso a PEG continue a tramitar ou houver risco de que seja aprovada.

Os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Roberto Freire (PPS-SP) pediram a liminar para não serem obrigados a votá-la. Eles alegaram que a proposta é inconstitucional. A PEG foi taxada pela oposição como suposta reação do PT ao julgamento do mensalão. No entanto, recebeu parecer favorável do deputado do PSDB João Gampos (GO).

Entre outras alterações, a PEG, de autoria do petista Nazareno Fonteles (PI), submete ao Congresso decisões do Supremo sobre ainconstitucionalida-de de emendas constitucionais, aumenta o quórum para que uma lei seja julgada inconstitucional e condiciona à aprovação do Congresso as súmulas vincu-lantes editadas pela Corte.

Reações» Depois que a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, houve reação no Supremo. O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que seria melhor fechar a Corte caso a proposta avançasse na Câmara.

Após a declaração, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu não criar a comissão especial que seria responsável por analisar o mérito da PEC. Em razão disso, afirmou Toffoli, não haveria urgência necessária para a concessão da liminar.

"Não havendo notícia da designação da comissão especial responsável pelo exame do mérito da proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC n.° 33/2011 encontra-se, atualmente, suspensa 11a Câmara dos Deputados77, disse Toffoli em sua decisão. aHá, inclusive, declarações públicas de lideranças partidárias no sentido de recorrer ao plenário daquela Casa Legislativa contra a aprovação da admissibilidade da PEC aqui impugnada", acrescentou.

Fonte: O Estado de S. Paulo