O Planalto quer um plebiscito, o Senado e Câmara montam uma agenda positiva. Mas pauta ética defendida pelas manifestações populares está emperrada há anos no Congresso Nacional.
Verdadeira pauta ética escondida na gaveta
Congresso faz propaganda das medidas votadas depois de pressão popular, mas os projetos moralizantes continuam parados
João Valadares
A tentativa da Câmara e do Senado de implementar uma agenda positiva a partir da pressão popular deixou de fora projetos moralizadores, engavetados há vários anos, que ajudariam a limpar a imagem do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. O “mutirão ético” esqueceu de colocar na ordem para votação temas essenciais, a exemplo de matérias que tratam do fim do foro privilegiado para políticos, da redução de verba de gabinete, da abolição de aposentadoria compulsória para magistrados que cometem faltas graves e da criação de varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.
Os números atestam a falta de interesse. Levantamento da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção aponta que, desde 1995, 160 projetos considerados primordiais na tentativa de impedir a roubalheira dos cofres públicos, sendo 120 da Câmara e 40 do Senado, simplesmente não andam nas duas Casas. Com ajuda de especialistas, o Correio listou 10 projetos (leia quadro) que cortam privilégios das autoridades, endurecem as exigências de contratos públicos e ampliam a participação popular. Em grande parte deles, a exemplo do texto que prevê a redução da verba de gabinete, não existe sequer previsão de votação ou foram retirados de pauta.
Projeto do deputado José Antonio Reguffe (PDT-DF) determina corte nos gastos de R$ 78 mil para R$ 48 mil mensais em relação à verba de gabinete e redução de 25 para nove no número de assessores parlamentares. A matéria, apresentada em 2011, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas nunca foi pautada. “O projeto está parado. A Mesa Diretora ficou com o projeto durante dois anos e, só depois, encaminhou para a comissão”, diz o parlamentar.
Na quarta-feira da semana passada, senadores chegaram a aprovar, na CCJ, a PEC 20/2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acaba com o voto secreto em todas as votações do Congresso. No entanto, um dia depois, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que não colocaria a matéria em votação por ausência de acordo entre os líderes partidários. O PSDB, por exemplo, defende que, para apreciação de vetos presidenciais, a votação continue sendo secreta.
Matéria semelhante tramita na Câmara há 12 anos. A PEC 349 chegou a ser aprovada em primeiro turno, com o apoio de 383 parlamentares, há mais de seis anos — 107 deles permanecem no cargo de deputado federal, e 10 foram eleitos para o Senado. Até agora, ela nunca foi votada em segundo turno.
Tabu
Outro tabu no Congresso é o fim do foro privilegiado. A PEC 470, que prevê a abolição do privilégio para deputados e senadores, apodrece na gaveta do Câmara desde 2005. Existe a expectativa de que, finalmente, o texto seja votado, Nesta semana, na CCJ.
Há oito anos, o deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou a PEC 422/2005, que cria varas específicas para julgar ações de improbidade administrativa. A ideia é de conferir maior celeridade em processos judiciais que tratem de casos de corrupção. Até agora, nada. “Esse é um dos projetos mais importantes nessa área de combate à corrupção. Não adianta transformarmos corrupção em crime hediondo se, simplesmente, a Justiça não julga nada. Na prática, esse projeto do crime hediondo torna-se inócuo. A Justiça leva, em média, seis anos e meio para julgar um processo de improbidade. Temos que criar varas específicas. O problema é que não existe interesse”, alega o deputado Francisco Praciano (PT-AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Praciano explica que existem várias maneiras de impedir o andamento das matérias. “Há projetos que chegam às comissões e estão, há mais de cinco anos, sem relator. Às vezes, existe relator, no entanto, ele não apresenta o relatório. E, muitas vezes, existe relator e relatório, mas o texto nunca é votado”, resume o deputado.
Mordomias
Quando se trata de diminuir a regalia de magistrados, o ritmo para a aprovação de matérias é o mesmo. Em 2011, o senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou a PEC 53. O texto prevê o fim da aposentadoria compulsória para juízes que cometerem faltas graves. Se a lei proposta for aprovada, os magistrados flagrados em irregularidades serão expulsos do Poder Judiciário e não terão direito a receberem altos salários até o fim da vida, como ocorre hoje. O político pernambucano apresentou também a polêmica PEC 75, que prevê a aplicação de penas de demissão e cassação de aposentadoria de integrantes do Ministério Público sem a necessidade de sentença transitada em julgado. Depois de dois anos, o senador acredita que, agora, com a pressão popular, as duas PECs finalmente possam ser votadas. No entanto, ainda não existe nenhuma previsão.
O senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) é outro que espera na fila a aprovação de uma proposta que complica a vida de parlamentares. No ano passado, ele apresentou projeto para determinar o afastamento imediato de detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. É o PLS 320. O texto dorme na gaveta da CCJ e não existe nem relator designado.
Para ampliar a participação popular, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) tenta aprovar, desde 2011, primeiro ano do mandato no Senado, matéria que reduz o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação de um projeto de iniciativa popular. Com a PEC 03/2011, a população poderá decretar o início dos trâmites tanto de projetos de lei como de propostas de emenda à Constituição. O texto permite ainda que os projetos tramitem automaticamente em regime de urgência no Congresso.
Fonte: Correio Braziliense
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