terça-feira, 1 de outubro de 2013

Constituição 25 anos: Um filho polêmico que protege a juventude

DEBATE Especialistas elogiam inovações e cobram implementação de serviços básicos pelo poder público; redução de maioridade penal divide opiniões

Marcelo Remígio

A promulgação da Constituição abriu espaço para direitos básicos de um grupo para o qual, até então, só estavam previstas penalidades: os menores de 18 anos. A Carta trouxe a ideia de uma rede de proteção para a juventude e a ga¬rantia de acesso a saúde e educação. Especialis¬tas apontam o artigo que trata de menores de 18 anos como um dos mais completos da Carta, mas frisam que o país ainda engatinha ao exe¬cutá-lo. O tema é polêmico, sobretudo na ques¬tão da maioridade penal.

Para o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio Thiago Bottino, pela primeira vez o país tratou com importância a rede de pro¬teção a menores. Cita a criação, em 1990, do Es¬tatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a desburocratização do processo de adoção e a formação de conselhos tutelares como ganhos. Mas alerta para os métodos de ressocialização de menores infratores e a falta de prioridade em serviços básicos como grandes desafios:

— Cito os muitos casos de pais que recorrem à Justiça para garantir um remédio ou um trata¬mento médico para seus filhos. Ou as filas de es¬pera por uma vaga em creches e escolas públi¬cas — diz. — A Constituição impõe deveres ao Estado, mas o cumprimento acaba refém da cri¬ação de políticas públicas e sua implantação.

No país, 17,5mil menores infratores apreendidos

Bottino e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Adriano Diogo (PT), criticam a situação em que se encontram os infratores, muitas vezes "espancados e deixa¬dos sem alimentação" segundo o advogado. Há no Brasil, segundo o Conselho Nacional de Jus¬tiça, 17,5 mil menores em unidades para infra¬tores. Apesar de concordar com a crítica de que o sistema atual dificilmente recupera alguém, o procurador regional da República aposentado e ex-promotor de Justiça Cosmo Ferreira defende mudanças na questão da maioridade penal:

—Você imagine: um sujeito mata alguém fal¬tando um minuto para o dia do aniversário dele de 18 anos. Por isso, cai no ECA e terá uma inter¬nação de, no máximo, três anos. Defendo a re¬dução da maioridade para 16 anos, mas depen¬dendo do crime. Um jovem de 17 anos pode não entender bem um de evasão de divisas, mas sa¬be que tirar a vida de alguém é crime.

Pelo menos 29 projetos de lei para redução da maioridade para 16 anos aguardam análise no Congresso. Segundo a deputada federal Lilian Sá (PR-RJ), da Comissão da Maioridade, parla¬mentares têm entendido que o tema é uma cau¬sa pétrea e não pode ser mudado. A comissão estuda, atualmente, mudanças na punição de menores infratores.

— Estão em debate o endurecimento das penas, o prazo das internações e as penas alternativas. Hoje, a maioria dos internos tem entre 15 e 17 anos; o total que responde por crimes hediondos não chega a 3%. Estamos buscando maneiras de preservar o bem-estar dos menores, cumprir os di¬reitos previstos pela Constituição. Não queremos transformar os abrigos em presídios, mas, sim, permitir a ressocialização de menores — afirma. •

Fonte: O Globo

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