Calote federativo - Tereza Cruvinel

O ano legislativo está terminando e o Congresso não aprovou, por falta de empenho do Executivo, as medidas para desatar o nó federativo. Agora, só em 2016

Com o ano legislativo chegando ao fim, os governadores e as eminências do Senado que mais se dedicam às questões federativas chegam a uma desalentadora conclusão: o governo discutiu, negociou, parolou bastante e acabou conseguindo inviabilizar, sem dar a cara a tapas, as soluções propostas para resolver pelo menos uma parte importante dos problemas existentes nesta área, que sacrificam os estados e atrapalham o próprio crescimento da economia. “Não vamos nos iludir. Levamos um calote do ministro Guido Mantega”, diz ninguém menos que o senador petista Walter Pinheiro, secundado por colegas de diferentes partidos.

A novela começou no início de 2012, quando o Senado tentou unificar as regras para importação através dos portos, provocando fortes reações dos estados que concediam maiores facilidades, como Espírito Santo, Goiás (por meio de porto seco) e Santa Catarina. A partir deste conflito, tiveram início as conversas entre o Senado e o ministro da Fazenda com vistas a uma solução pactuada e que abrangesse as principais questões que se interligam para formar este nó. Algumas reuniões depois, chegaram ao diagnóstico do que seria preciso aprovar para o estabelecimento de um mini-pacto federativo, até que um dia possa ser aprovada uma reforma tributária mais ousada.

Como o STF já havia determinado revisão das regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, este seria o primeiro ponto, e dele foi encarregado o próprio Pinheiro. Era fundamental também aprovar norma tributária para o comércio eletrônico. O senador Delcídio do Amaral apresentou proposta, favorecendo os estados mais “compradores”, em detrimento de São Paulo, o maior vendedor pela internet. Ainda líder do PMDB, Renan Calheiros o relatou e seu substitutivo foi aprovado. Parou na Câmara, mas a Casa aprovou substitutivo do líder peemedebista, Eduardo Cunha, alterando o sistema de correção das dívidas dos estados para com a União. Pela proposta, as dívidas deixam de ser corrigidas pelo IGP-DI, mais taxas de 6% a 8%, passam a sê-lo pela taxa básica de juros, a Selic, ou pelo IPCA, mais 4% ao ano, o que for menor. Parou no Senado, à espera de um acordo global.

Pois, apesar das outras medidas em curso, o coração de tal pacto será sempre a unificação das aliquotas do ICMS, que hoje são 27. Ou seja, cada unidade da Federação tem uma, como arma para a tal guerra fiscal, mecanismo de atração de investimentos por meio de incentivos fiscais. O Senado chegou a aprovar resolução unificando as aliquotas, mas, para acabar com a guerra, os estados pediram compensações. Os convescotes evoluíram para a aprovação de dois fundos, um de compensação para a renúncia aos incentivos, e outro de financiamento dos projetos de desenvolvimento regional. O governo chegou a mandar uma MP neste sentido, a 599, mas ela acabou caducando por falta de empenho do governo em votá-la.

As expectativas murcharam, mas foram retomadas há um mês, em uma sessão especial do Senado sobre o tema, com a presença do ministro da Fazenda. Guido Mantega foi muito amável, mas não se comprometeu com outro projeto ou MP sobre os fundos de compensação. Nem com outra medida necessária ao pacto, a convalidação, pelo Confaz, de projetos de incentivos concedidos no passado, para que não perdessem os efeitos diante da esperada unificação das aliquotas. Afinal, acreditando no imposto menor, empresas diversas fizeram investimentos e trocaram estados do Sul-Sudeste pelos de outras regiões. Como nada aconteceu e o ano está acabando, Pinheiro conclui criticando o ministro do próprio governo de seu partido. “Diante de tudo isso, e considerando que 2014 será ano eleitoral, no qual nada se vota, e que mudanças tributárias só entram em vigor no ano subsequente à aprovação, só podemos sonhar com um novo pacto federativo para 2016. Levamos um calote do ministro Guido Mantega.”

Barbosa responde às críticas

Por meio da assessoria, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, esclarece aspectos da execução penal dos réus do mensalão que foram objeto de críticas, de instituições (como OAB e AMB) e de juristas, citadas na coluna de terça-feira, que avaliou-as como desgastantes para prestígio auferido pelo ministro no julgamento da ação penal 470. São três os pontos que ele contesta:

1. Sobre a troca do juiz Ademar Vasconcelos, titular da Vara de Execuções Penais (VEP), pelo juiz Bruno Ribeiro, Barbosa assegura não ter pedido o afastamento do primeiro, “até porque não teria prerrogativas para isso”. Nota do presidente do TJDF esclareceu que qualquer um dos cinco juízes da VEP pode atuar no caso. Ademar atuou no início e não agradou. Desde então, só Bruno vem atuando. Mas, pelo esclarecido, outros três poderão coexecutar as penas.

2. Muitas foram as críticas à transferência dos réus para Brasília, no feriado do dia 15 de novembro. O ministro assegura que todos os réus julgados pelo STF têm necessariamente que começar a cumprir a pena na capital federal. Só depois, podem pleitear transferência para outras cidades, buscando proximidade com o domicílio. Ontem, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou favoravelmente às transferências de Simone Vasconcelos e Kátia Rabelo para Belo Horizonte.

3. Contestou ainda o ministro, por meio de sua assessoria, que os réus destinados ao regime semiaberto tenham ficado no regime fechado nos primeiros três dias, conduta que foi qualificada como ilegal até pelo ministro da Justiça de um governo silencioso em relação ao caso. “Os réus não foram encaminhados a regime fechado nos ‘primeiros três dias’. Como é próprio do regime semiaberto, os condenados permaneceram na prisão no final de semana”, diz a assessoria em mensagem à coluna.

Fonte: Correio Braziliense