Ano Eleitoral: Lei para evitar uso da máquina pública

Agenda de 2014 já restringe atuação de autoridades, para evitar desequilíbrio entre candidatos.

Ano eleitoral começa com restrições a autoridades

Legislação prevê limitações para evitar a exploração da máquina pública em favor de candidaturas

Para tentar garantir a igualdade de condições na disputa eleitoral deste ano, janeiro já se inicia com restrições para autoridades públicas. Em 5 de outubro, os brasileiros vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Como muitos políticos vão concorrer à reeleição ou disputar outros cargos, a intenção da legislação é evitar que usem a máquina estatal em favor de suas candidaturas.

Desde ontem, por exemplo, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, esse tipo de medida (veja detalhes ao lado) é necessária para o equilíbrio do pleito. Quem descumprir as regras, previstas na Lei das Eleições, pode ficar sujeito ao pagamento de multa, e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.

Cabral e Campos devem renunciar para concorrer

Já a Lei de Inelegibilidade prevê prazos para que agentes públicos saiam do governo para não ficarem impedidos de concorrer. De acordo com a norma, ministros de Estado, magistrados, presidentes, diretores e superintendentes de empresas públicas e chefes de órgãos que fazem assessoramento direto também devem pedir exoneração até o dia 5 de abril, seis meses antes do primeiro turno.

Governadores e presidente da República que concorrem à reeleição não precisam sair da função. Já governadores e prefeitos que desejam mudar de cadeira devem observar o prazo de 5 de abril e renunciar a seus mandatos. É o caso dos governadores Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e Eduardo Campos (PSB-PE). O primeiro deve concorrer a senador e o segundo, a presidente.

Para cumprir a lei eleitoral, a presidente Dilma Rousseff já anunciou que a reforma ministerial do governo vai começar na segunda metade de janeiro. A substituição de ministros estará concluída até o Carnaval, em março.

Fonte: Zero Hora (RS)