Eleições e Copa apresam votações

Câmara quer aprovar projetos polêmicos, como o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil, até junho.

Pressa na Câmara, só até junho

A partir de 3 de fevereiro, quando deputados e senadores retornarem ao trabalho após o recesso parlamentar, o Congresso vai se debruçar sobre projetos polêmicos e promete encerrar as votações de algumas propostas que se arrastam há tempos nas duas Casas. Entre os temas que vão sacudir os plenários da Câmara e do Senado, estão o Marco Civil da Internet, o Código da Mineração e o novo Código de Processo Civil. A ideia é concluir tudo antes das eleições de outubro – a campanha oficial começa em julho.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admitiu que o calendário de votações este ano será apertado devido à disputa eleitoral e à realização da Copa do Mundo, entre junho e julho. Outro complicador é que boa parte dos parlamentares estará dedicada à campanha. Ainda assim, o primeiro item de votações está definido: o Marco Civil da Internet, que tranca a pauta desde outubro passado. O projeto, de autoria do Poder Executivo, tem gerado debates acalorados no parlamento. Um dos pontos mais sensíveis é a questão da neutralidade de rede, que prevê a garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, proibindo a discriminação por conteúdo, emissor e destinatário.

A estratégia do Planalto de pedir urgência para o projeto levou ao trancamento da pauta, o que beneficiou o Planalto, segundo o analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz. "O governo se valeu de urgências constitucionais para travar a pauta e impedir que o Congresso apreciasse as pautas-bomba", afirmou o especialista, referindo-se ao temor do Executivo com a votação de projetos que têm forte impacto nas contas públicas, como a criação de pisos nacionais para policiais, bombeiros e agentes comunitários de saúde. "Dessa forma, ficaram pendentes para este ano os assuntos complicados", disse.

Apesar da dificuldade em se votar uma variedade de assuntos espinhosos em pouco tempo, Queiroz acredita que os meses que antecedem outubro serão suficientes para que os projetos avancem. No caso do novo Código do Processo Civil (CPC), o texto-base já foi aprovado na Câmara. Resta à Casa apreciar os destaques. Quanto ao Marco Civil da Internet, o presidente da Câmara prevê uma solução igualmente rápida. "Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar", disse Henrique Eduardo Alves.

Indústria bilionária

Outro projeto complexo envolve um setor que, apenas em 2012, movimentou R$ 190 bilhões no país, o equivalente a 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano: a mineração. O atual Código de Mineração é de 1967 e foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso, no ano passado, uma nova proposta, que se juntou a outros seis projetos que tramitam na Câmara desde 2011. Entre outros pontos, o texto do Executivo transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora e dobra os royalties pagos a estados e a municípios mineradores por meio da Compensação Financeira sobre Exploração Mineral (CFEM). A matéria, porém, ainda não tem consenso.

Outros assuntos pendentes incluem a proposta de emenda à Constituição (PEC) do chamado Orçamento Impositivo, que obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, e a PEC das Domésticas, já aprovada no Senado, que amplia os direitos trabalhistas da categoria. Ainda caberá à Câmara retomar as discussões sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). Aprovado no Senado, o texto do projeto de lei sofreu modificações e terá que ser votado mais uma vez pelos deputados.

Celeridade judicial

O novo Código de Processo Civil tem como objetivo dar mais agilidades às decisões judiciais. O projeto procura reduzir recursos, padronizar e acelerar decisões nessa área. Entre os destaques, está a discussão sobre a prisão para quem não pagar pensão alimentícia. A proposta do novo CPC é de que o regime inicial nessa situação seja o semiaberto, para permitir o trabalho externo e o pagamento da dívida. Em outra frente, o novo CPC amplia as possibilidades de conciliação entre as partes, amplia multas para recursos protelatórios e determina julgamentos em ordem cronológica, entre dezenas de outros temas.

Lista de pendências

Confira cinco temas controversos que o Congresso pretende votar antes das eleições de outubro

Marco Civil da Internet

» O PL n° 2.126/2011, de autoria do Poder Executivo, tem uma série de pontos polêmicos, como o princípio de neutralidade de rede, que inclui a garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, proibindo a discriminação por conteúdo, emissor e destinatário. Empresários do setor criticam a possibilidade de o item prejudicar os negócios e inviabilizar a venda de pacotes por diferentes velocidades.

Tramitação: como o Executivo não retirou o regime de urgência do projeto, o texto deve ser um dos primeiros a ser votado na Câmara este ano.

Novo Código de Processo Civil

» Uma das mudanças previstas no PL n° 8.046/10 que mais tem causado debates acalorados é sobre o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Atualmente, os honorários vão para o Tesouro Nacional, mas há estados que já repartem os recursos entre os profissionais. A proposta não tem o apoio do governo e divide partidos.

Tramitação: o texto-base foi aprovado no fim de novembro na Câmara, mas os deputados ainda precisam analisar destaques ao projeto antes de enviá-lo ao Senado.

Plano Nacional de Educação (PNE)

» Aprovado pelo Senado, o PL nº 8.035/2010, que estabelece diretrizes para a educação até 2020, foi criticado por entidades da área. O texto prevê a redução do orçamento da educação pública, a imposição de metas de alfabetização e a falta de exigência de clareza na colaboração da União, de estados e de municípios no financiamento para a área.

Tramitação: o PNE foi aprovado tanto na Câmara quanto pelo Senado, mas como sofreu modificações, será submetido novamente ao crivo dos deputados.

Código de Mineração

» O impasse ocorre devido à decisão do Palácio do Planalto de não abrir mão, entre outros pontos, de definir por decreto, quando desejar, os valores das alíquotas dos royalties da extração mineral. O governo federal também seria contra a criação de cobrança de uma participação especial das minas mais produtivas, à semelhança do que é feito hoje com a indústria do petróleo.

Tramitação: o Projeto de Lei n° 5.807/13 ainda tem que ser apreciado em comissão especial da Câmara.

Orçamento Impositivo

» A proposta estabelece a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares individuais, que geralmente são direcionadas para os redutos eleitorais de senadores e deputados. A PEC do Orçamento Impositivo também determina que 50% das emendas parlamentares sejam destinadas para a área da saúde. O governo teve que negociar esse percentual com os deputados, que queriam vinculação menor, de 40%. Em troca, o Planalto aceitou aumentar o valor das emendas parlamentares previsto pela PEC.

Tramitação: aprovado no Senado em novembro, o texto segue para votação na Câmara.

Fonte: Correio Braziliense