Efeito colateral da lei é positivo

Exploração da transparência para fins eleitorais faz parte do jogo democrático, frisam especialistas

Basta. A Lei de Acesso e as manifestações de rua são mostras de amadurecimento democrático

Guilherme Reis

As intenções eleitorais por trás dos pedidos de dados oficiais são consequências esperadas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, segundo especialistas em transparência e cientistas políticos, o eleitor deve se atentar com a interpretação dos números que for oferecida a ele. O teor vai depender do emissor: governo ou oposição. A politização de dados oficiais, avaliam, é um custo que vale a pena ser pago em nome do amadurecimento da democracia.

O advogado e especialista em direito público e controle externo de contas, Gustavo Nassif, explica que a lei é permanente, ao contrário das eleições, que ocorrem a cada dois anos.

“O aumento da politização de uma demanda por informação é uma sazonalidade da eleição. Mas os poderes tomam decisões todos os dias, e a legislação garante o direito de acompanhamento constante. A transparência é muito mais importante do que a disputa nas urnas”, frisa.

Além de permitir o monitoramento dos cidadãos, a legislação é considerada um sinal da consolidação da democracia brasileira. “A Constituição já determina a publicidade das decisões públicas. Mas demoramos mais de 20 anos para regulamentar uma lei que garantisse, na prática, a consulta de dados públicos. Estamos avançando na fiscalização, o que inibe a corrupção”, analisa Nassif.

Já o cientista político Rudá Ricci pontua que as informações oficiais já são usadas com teor político há mais tempo, mas ele entende que o uso desse conteúdo durante a campanha deste ano sofrerá obstruções do governo. “Existem pesquisas que demonstram que 80% das informações pedidas por veículos de comunicação não são atendidos pelo governo federal. Em época eleitoral, isso tende a se tornar mais difícil. Será uma avalanche de pedidos.”

Crítica. Se a democracia permite o uso da transparência para diversos entendimentos, cabe ao cidadão absorver os dados de maneira crítica. Esse é o alerta do secretário geral da ONG Contas Abertas, especializada no acompanhamento das contas públicas, Gil Castello Branco. “Os mesmos dados podem ser utilizados contra ou a favor do governo, isso faz parte do jogo democrático. O eleitor também deve fazer sua parte. Pode procurar dados e analisar bem o que houve. A lei não é só para partidos, é para todos”, avalia.

Além disso, Castello Branco diz que ainda existe o risco de manipulação de dados. Normalmente, ele atesta, os números são confiáveis, mas podem haver maquiagens. “Quando vimos os resultados do superávit de 2013, achamos contraditório e questionamos. Vimos que despesas de 2013 foram proteladas para 2014 com o intuito de melhorar o resultado.”

Regulamentar

Demora. O Brasil foi o 90º país democrático do mundo a regulamentar uma norma como a LAI. Mas o artigo 37 da Constituição de 1988 já garantia a publicidade dos atos administrativos públicos.

Entenda

Legislação. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, “todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público”, são obrigados a prestar contas.

Balanço. O primeiro balanço publicado pela CGU dos pedidos feitos ao governo federal, de dezembro de 2012, apontou que 61% das solicitações foram realizadas por pessoas com ensino superior completo.

Exceção.Só 1% dos pedidos se originou de pessoas sem instrução formal.

Controladoria de Minas vai cumprir prazo

A Controladoria Geral de Minas Gerais (CGE-MG) garante que, mesmo durante o processo eleitoral, cederá todas as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação estadual.

De acordo com a assessoria da Controladoria, as demandas continuarão a ser atendidas em 30 dias, já que o órgão conta com estrutura para atender os pedidos. A CGE-MG afirmou ainda que não teme a distorção dos dados solicitados por partidos de oposição.

Fonte: O Tempo (MG)