Órgãos já tentam praticar a democracia direta: O Globo - Editorial

• Há vários casos de exorbitância de funções por conselhos e agências, para exercer papel do Congresso. Se o Decreto-lei 8.243 vingar, o cerco ao Legislativo se fechará

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, foi incisivo ao responder às críticas ao Decreto-lei 8.243, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), e, em particular, à iniciativa de partidos de oposição, DEM e PPS, de recorrer ao Congresso contra o ato da Presidência da República. Segundo “O Estado de S. Paulo”, o ministro, gerente-mor da PMPS, tachou de “hipócritas” as queixas da oposição. Disse, ainda, que só “ignorância e má-fé” explicam as críticas ao decreto-lei, pois ele se lastreia em dispositivo constitucional, garante Carvalho.

A irritação ministerial se deve ao entendimento — não apenas de políticos — de que, sob a enigmática sigla PMPS, esconde-se um monumento à democracia direta, portanto um instrumento inconstitucional, por ter como finalidade colocar o Congresso à margem de decisões na administração direta e também estatais, objeto clássico de qualquer projeto autoritário. Outro argumento do ministro é que o governo nada inventa, porque há muitos conselhos em funcionamento. É fato, mas por isso mesmo preocupa a nova rede de comissões, fóruns conselhos e similares que o governo deseja montar.

No domingo, a “Folha de S.Paulo” revelou a existência, já por dois meses, a serem completados hoje, de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que veta qualquer publicidade para crianças, inclusive embalagens. Ninguém até agora cumpre, e deve haver mais uma batalha judicial em torno do tema, porque o Conanda não tem o poder de estabelecer regras para propaganda, apenas o Congresso.

Eis, na prática, como agem esses “organismos da sociedade civil", sempre tentando ocupar espaços institucionais do Legislativo. Se o Conanda, ligado à Presidência da República, é um bunker de militantes de causas politicamente corretas, contaminadas de autoritarismo, há a Anvisa, agência do Ministério da Saúde, de perfil semelhante. Também a agência tenta usurpar poderes do Congresso para legislar sobre publicidade, embora o setor, por meio do Conar, seja um bom exemplo de como pode agir um sistema de autorregulamentação, em benefício de produtores, consumidores e veículos de imprensa, cuja independência depende em boa parte das verbas da publicidade privada.

Não é de hoje que frações do PT agem para contornar o Congresso. São ainda do primeiro governo Lula conselhos para empresários e sindicalistas decidirem a reforma sindical, bem como para empresários e governo se entenderem. As duas instâncias formulariam propostas para o Congresso aprovar. Terminaram dando em nada, mas denunciaram a visão de sociedade que está por trás do PNPS. Neste universo institucional, o Legislativo seria um carimbador de decisões tomadas em fóruns sob o controle do partido e de “movimentos sociais" aliados. Extingue-se, então, a democracia representativa.