- O Globo
O que de mais grave está acontecendo nos últimos dias, especialmente no caso da Petrobras, é a banalização das ações intervencionistas do governo, como se transformar uma CPI em farsa ou pressionar um órgão fiscalizador como o TCU fossem tarefas de um governo democrático que tenha um mínimo de postura legalista.
O caso do banco Santander já se transformou num exemplo de pressão governamental bem-sucedida graças à fragilidade da sua direção. É preocupante que, em diversos níveis, de meros assessores a ministros de Estado, passando pela própria presidente da República, se tente justificar o injustificável, a ingerência de uma máquina pública para tentar travar as investigações sobre falcatruas promovidas na Petrobras.
Ontem, se viu pela primeira vez na história do Tribunal de Contas da União (TCU) um advogado-geral da União fazer a defesa oral de ex-diretores da Petrobras acusados de prejuízos causados à estatal. O que incomoda os ex-diretores não é a acusação, aprovada por unanimidade, de terem causado prejuízos à Petrobras, mas terem tido seus bens pessoais bloqueados.
Até mesmo a presidente da estatal, Graça Forster, já entrou com ação preventiva no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir que venha a ter os seus bens bloqueados quando o TCU decidir se deve incluí-la na lista dos culpados, pois era diretora na época em que o negócio da refinaria de Pasadena foi discutido na Justiça dos Estados Unidos, tendo aumentado o prejuízo da estatal brasileira.
A decisão de não cumprir a sentença de uma disputa arbitral e levar o assunto para a Justiça foi tomada pelo Conselho de Administração da Petrobras, à época presidido pela hoje presidente Dilma. Por isso, toda a preocupação do advogado-geral da União: se Graça Forster, que era uma simples diretora, pode ter seus bens bloqueados, por que não os membros do Conselho que mandaram a diretoria discutir o assunto na Justiça americana?
A alegação é que Graça Forster não era diretora à época da compra da refinaria, e não deveria ter a mesma punição que os demais diretores envolvidos diretamente na aquisição que se revelou prejudicial aos cofres da estatal.
O relator do caso, ministro José Jorge, tem sido pressionado desde o primeiro instante, e até mesmo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi ao TCU reforçar a tentativa da AGU de adiar o julgamento do caso. José Jorge chegou ao tribunal por indicação de Fernando Henrique Cardoso, de quem fora ministro das Minas e Energia. Presidiu o Conselho de Administração da Petrobras, e os petistas põem em sua conta medidas polêmicas que teriam causado prejuízos à Petrobras: troca de ações com uma subsidiária da Repsol, na Argentina, e o naufrágio da plataforma oceânica P-36.
Assim como supervalorizam os prejuízos da época tucana, minimizam os da era petista, transformando essa disputa política em algo próximo ao ridículo. O fato é que, nas duas ocasiões, o ministro José Jorge, na mira dos petistas da CPI da Petrobras que virou suco, recuou em suas decisões: não incluiu os membros do Conselho de Administração no rol dos culpados, e, ontem, retirou o seu voto a favor da inclusão de Graça Forster na lista, para analisar a defesa do advogado-geral da União.
Nos dois casos, alegou que foi um recuo estratégico, pois o governo havia feito um trabalho entre os ministros, e ele perderia a votação se radicalizasse na sua decisão. Aguarda momento mais oportuno para voltar ao tema, mas não há prazo para a decisão.
Toda movimentação governista para blindar a presidente Dilma e proteger até mesmo ex-diretores como Nestor Cerveró, demitido da Petrobras com seis anos de atraso por ter feito um relatório tecnicamente falho, segundo a própria presidente Dilma, só demonstra que essa "tenebrosa transação" nos Estados Unidos tem o poder de colocar em xeque toda a estrutura técnica da Petrobras e levar de enxurrada os membros daquele Conselho de Administração que autorizou um negócio que se provou prejudicial.
Estamos vendo em ação a máquina estatal aparelhada pelo petismo agindo em várias frentes em plena luz do dia para fragilizar a democracia.
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