- Folha de S. Paulo
A presidente Dilma Rousseff quer autorização para descumprir a meta do superavit primário --diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros-- na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014.
A LDO já facultou margem de segurança para o caso de o governo não poder alcançar a meta prevista. Autoriza o abatimento de R$ 67 bilhões de investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações, reduzindo a meta de R$ 116 bilhões para R$ 49 bilhões.
Disposta a "fazer o diabo" para ganhar a eleição, a candidata Dilma enfiou o pé na jaca, rompeu os limites e legou à presidente Dilma a herança maldita de um enorme abacaxi. O fato é que o descumprimento da lei tem sérias consequências jurídicas e, para fugir delas, a presidente pede anistia preventiva ao Congresso Nacional.
Além do descumprimento da legislação orçamentária, Dilma ignorou dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina avaliações bimestrais de receitas e despesas para adequar os gastos à realidade do crescimento econômico e da arrecadação.
Essa irresponsabilidade tem consequências nefastas que vão além da pessoa da presidente e se projetam sobre a saúde financeira do Estado brasileiro, com o deficit de R$ 15,7 bilhões, o maior registrado desde o inicio da série em 1997.
O Congresso não pode descascar o abacaxi por ela. É impossível transformar deficit em superavit, conceder descontos ainda maiores dos montantes da poupança obrigatória.
A presidente não se preocupou em adotar o equilíbrio necessário entre suas escolhas de gastar e investir. Gastou muito e investiu mal durante o seu mandato. A receita cresceu 6,4% em relação aos nove meses de 2013. As despesas cresceram ainda mais, 13,2%.
Se não apresentou antes ao Congresso essa proposta foi porque contou com manobras contábeis para atingir as metas do superavit fiscal. Esgotado o arsenal da contabilidade criativa, quer mudar a lei.
Dilma pede que o Congresso seja coautor do crime fiscal cometido por ela. Leis devem ser respeitadas, e não alteradas por quem não as cumpre. Que belo exemplo daríamos aos gestores municipais e estaduais! Estariam autorizados a fazer o mesmo? E os cidadãos que são obrigados a cumprir as leis sem poder alterá-las?
A meta fiscal virou conta de chegada, e não alvo a ser atingido. Mais uma das contradições entre o que é dito na propaganda oficial e a realidade. O governo não cuidou das contas públicas, agora quer a cumplicidade do Congresso.
Não há como apoiar essa irresponsabilidade, sobretudo quando o governo não diz o que fará para garantir a poupança pública.
O PSDB não aceitará cortes em ações sociais nem aumentos de carga tributária como solução dos gastos excessivos da gestão Dilma. Todas as vezes que foi alertada de que as contas do governo estavam indo ladeira abaixo, desdenhou e disse que eram avaliações de pessimistas.
No terça-feira (11), a ministra Miriam Belchior (Planejamento) afirmou na Câmara que a situação era bastante confortável. Por que, então, Dilma quer que o Congresso assuma uma responsabilidade que é só dela? Chegou a hora de o governo assumir seus erros, assumir a má gestão das contas públicas.
Dar o aval que a presidente requer é pactuar com uma situação na qual o maior prejudicado será o cidadão que, na falta de investimentos, deixará de contar com serviços essenciais que ou não serão prestados, ou serão prestados de forma precária.
Perdoar erros do passado não estimula o acerto futuro. Perdoar a gastança passada não garante investimento em prol da população. Ao contrário, estimula desmandos futuros.
Aloysio Nunes Ferreira, senador pelo PSDB-SP é líder do partido no Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário