Governo envia ao Congresso proposta que permite descumprir meta fiscal de 2014

• Texto permite abatimento total das despesas do PAC e desonerações. O teto hoje é de R$ 67 bilhões

Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA - O governo enviou nesta terça-feira ao Congresso projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite o abatimento da meta de superávit primário ( economia para o pagamento dos juros da dívida) de todas as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento e desonerações. Na prática, a mudança desobriga o governo de fazer superávit este ano, já que essas despesas e desonerações já superam a meta prometida de R$ 99 bilhões. Segundo dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO), as despesas com o PAC já somam R$ 51,5 bilhões e as desonerações estariam hoje, conforme a Receita Federal, em R$ 84 bilhões, no total de R$ 135,5 bilhões.

O texto atual da LDO de 2014 permite o abatimento de R$ 67 bilhões entre recursos do PAC e desonerações. Por meio de nota, o Ministério do Planejamento afirma que o governo continua comprometido em fazer superávit. O Planejamento diz que "a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".

A proposta altera o caput do art. 3º da Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que é a LDO de 2014. A nova redação do artigo terceiro da lei é:

"Art. 3º A meta de superávit a que se refere o art. 2° poderá ser reduzida no montante das desonerações de tributos e dos gastos relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea "c" do inciso II do § 4o do art. 7° desta Lei."

O texto anterior do artigo terceiro dizia que o abatimento poderia ser, de no máximo, R$ 67 bilhões.

"A meta de superávit a que se refere o art. 2o pode ser reduzida em até R$ 67 bilhões, relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II do § 4o do art. 7° desta Lei, e a desonerações de tributos.

Desaceleração do PIB afetou receitas, diz governo

Na exposição de motivos encaminhada ao Congresso, segundo o Planejamento, o Executivo ressalta que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013. O governo diz ainda que outros países também estão revisando "para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014".

"A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas. O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos, diz a nota do Planejamento.

Ao justificar a redução da meta do superávit primário, o governo diz que "a redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos". A área econômica explica que a proposta encaminhada consiste em "ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC".

O governo diz ainda que "as políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento tornaram-se imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional".