Ajuste fiscal é que pode garantir conquistas sociais – Editorial / O Globo

• Se o ordenamento das contas públicas for barrado, a crise se aprofundará, sem possibilidade de geração de renda, empregos e melhores salários

É do jogo democrático pressões e contrapressões dentro do Congresso Nacional em relação a políticas e iniciativas adotadas pelo governo. Já no início de uma nova legislatura o parlamento terá se pronunciar nos próximos dias, aprovando ou não, sobre algumas medidas de grande importância para o êxito do ajuste fiscal que a nova equipe econômica pôs em andamento.

Os mercados têm reagido com apreensão (que se reflete, por exemplo, na forte desvalorização sofrida pelo real neste mês de fevereiro) ao fato de que parte das pressões contrárias ao ajuste é exatamente do partido da presidente Dilma, o PT, o que complica a obtenção de votos favoráveis entre os demais deputados e senadores que formam a base parlamentar do governo.

Essa reação negativa vinda da própria base identifica equivocadamente no ajuste a supressão de direitos e conquistas sociais, o que seria uma contradição em relação ao discurso que elegeu a presidente, tese que tem sido defendida pela oposição.

O ajuste é, no momento, a única forma de se assegurar a continuidade dos alegados direitos e conquistas sociais que o próprio governo deseja preservar, como afirma o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Com as finanças públicas em total desequilíbrio e inflação elevada, a economia brasileira não terá condições de se recuperar, e pode até mesmo ver a crise se agravar pela perda de confiança dos canais de financiamento do país. A política de correção de rumos que está sendo executada pela nova equipe econômica não é, nesse sentido, uma contradição com o propósito de se gerar mais renda, emprego e melhores salários. Ao contrário.

Não fazer o ajuste significará a perda do “grau de investimento” na nota de risco do país, com desdobramentos péssimos: crédito externo escasso e mais caro, logo, maior desvalorização cambial; portanto, mais pressões inflacionárias, e, em decorrência, juros mais elevados, para conter a alta de preços. No fim desse túnel, recessão sem perspectiva de retomada do crescimento.

Se tudo isso não bastasse, as medidas provisórias para as quais o governo busca aprovação no Congresso não significam supressão de direitos, mas sim a eliminação de notórias aberrações que distorcem os benefícios previdenciários e a natureza do seguro social. Os gastos com seguro-desemprego tiveram um crescimento explosivo no período em que houve a criação de maior número de empregos formais no país, simplesmente porque as regras se tornaram um estímulo ao desemprego voluntário. Quanto aos benefícios previdenciários, também é notória a distorção. Os gastos com pensão por morte ultrapassam, de longe, os parâmetros de qualquer outro sistema previdenciário, sem distinguir viúvos e viúvas com ou sem dependentes do segurado.

Depende de o Congresso entender esse quadro ou contribuir para a economia se aprofundar no poço em que mergulhou.