PPS tenta barrar no Supremo acordos de construtoras da Lava Jato com União

Josias de Souza – Blog do Josias

Em petição que irá protocolar nesta terça-feira no STF em nome do PPS, seu partido, o deputado Raul Jungmann pede que seja declarada inconstitucional a resolução 74/2015 do Tribunal de Contas da União. Trata-se daquele documento editado em fevereiro, a toque de caixa, para regulamentar a participação do TCU na negociação e celebração de acordos de leniência entre empresas acusadas de corrupção e a União.

A ação do PPS inclui um pedido de liminar. Deseja-se sustar imediatamente a vigência da resolução, para brecar os acordos de leniência (delação premiada de pessoas jurídicas) que a Controladoria-Geral da União está prestes a firmar com empreiteiras enroladas na Operação Lava Jato. Tudo com o prévio aval do TCU, a ser formalizado em “sessão plenária extraordinária e reservada”.

Em sua ação, o PPS sustenta que a CGU e o TCU têm atribuições distintas. A primeira, vinculada ao Executivo, é responsável pelo controle interno do governo. O segundo, ligado ao Legislativo, responde pelo controle externo, feito a posteriori.

A lei que autorizou a realização dos acordos de leniência (12.846/13) atribui à CGU a tarefa de costurá-los. Mas não faz menção ao controle prévio do TCU. Por esse raciocínio, a resolução 74/2015 não teria amparo legal, violando a Constituição. De resto, ao criar regras com força de lei, os redatores do TCU teriam invadido uma competência que é exclusiva do Congresso.

A petição do PPS anota: “É importante frisar, para que não paire dúvidas a respeito, que não se objetiva retirar do Tribunal de Contas da União a importante função de controle externo. Muito ao contrário, pretende-se fortalecê-la, ao não maculá-la com pretensões casuísticas de celebração de eventual acordo no âmbito de uma prévia ‘Sessão Plenária Extraordinária Reservada’.”

Noutro trecho, a ação acrescenta que a resolução do TCU “foi editada exatamente no contexto da ‘operação Lava Jato', cujas consequências ao erário certamente – como é público e notório – serão suscitadas no âmbito de discussões de acordos de leniência a serem firmados com a Controladoria-Geral da União.”

Assim, realça o PPS, “o risco de dano é iminente, haja vista que o TCU prestes está a, nesse contexto, aplicar a sua inconstitucional instrução normativa, no âmbito da celebração de acordos de leniência, assim violando todo o sistema de controles internos e externos da administração pública federal.”

Elaborado num intervalo de apenas quatro horas, o texto da resolução questionada pelo PPS foi negociado com o governo. Na prática, transformou o TCU em avalista de acordos que ele deveria fiscalizar. Contra a vontade do Ministério Público Federal, a CGU se move para livrar as empreiteiras da Lava Jato da inscrição no cadastro de empresas inidôneas. Com isso, as construtoras que corromperam na Petrobras poderiam continuar celebrando contratos com o governo e suas empresas estatais. Como se nada tivesse acontecido.