Senado aprova projeto que regula direitos de trabalho doméstico no país

• Após 2 anos de debates, Senado regulamenta lei, que vai à sanção de Dilma

• Governo tentou evitar redução de alíquota da previdência, que pode tirar R$ 700 milhões da arrecadação por ano

Gabriela Guerreiro Flávia Foreque – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - O Senado reduziu de 12% para 8% sobre a remuneração do empregado doméstico a contribuição previdenciária feita pelo empregador e regulamentou o recolhimento de FGTS para essa categoria profissional.

Após dois anos de discussões no Congresso, o projeto que regulamenta direitos de domésticos foi aprovado e segue agora para sanção da presidente Dilma. As regras passam a valer 120 dias após a sanção.

Entre as medidas decididas ontem está a alíquota de 8% sobre o salário do doméstico, para o FGTS. A cobrança do INSS, do IR e do fundo de garantia será unificada em um boleto único.

Também haverá o percentual de 0,8% de seguro por acidente de trabalho e o recolhimento mensal de 3,2% para um fundo que será utilizado pelo patrão se houver demissão sem justa causa.

Apesar de muitos benefícios estarem em vigor desde 2013, quando a chamada PEC das Domésticas foi aprovada, alguns direitos precisavam de aprovação do Legislativo.

Horas extras

O texto cria um banco de horas extras a ser compensado com folga num prazo de até um ano.

O pagamento das primeiras 40 horas extras do mês, no entanto, deverá ser feito em dinheiro.

O projeto abre caminho para ampliar a formalização dos empregados domésticos ao criar o Redom, um programa de refinanciamento de dívidas com o INSS.

O texto anistia integralmente as multas para quem formalizar empregados que atualmente não têm carteira assinada, além de parcelamento para o que estiver em atraso.

Derrota do governo

O governo trabalhou contra a mudança da alíquota previdenciária para não reduzir sua arrecadação --a perda foi estimada em R$ 700 milhões anuais--, mas acabou derrotado.

Tentou ainda manter o modelo clássico de 40% de multa do FGTS nas demissões sem justa causa, mas também saiu derrotado.

Após intensa polêmica na Câmara, os senadores estipularam o pagamento de contribuição sindical apenas para os empregados, no valor de um dia de trabalho por ano. Também incluíram a permissão para os patrões deduzirem a contribuição previdenciária dos empregados no Imposto de Renda.