Na crise, Legislativo assume protagonismo

• Congresso tem pressa em aprovar pautas com impacto fiscal antes do período de recesso, em julho, mas parlamentares descartam tratar-se de um confronto com o governo

Edla Lula - Brasil Econômico

A fragilidade política do governo Dilma Rousseff abriu caminho para o Parlamento destravar temas com forte impacto nas contas da União, mas que representam alívio para estados e municípios. Embora a criação de comissões especiais para tratar o pacto federativo na Câmara e no Senado tenha soado como mais uma provocação do PMDB, deputados e senadores veem na crise do governo a oportunidade para acabar com o subjugação dos demais entes.

"É preciso acabar com a cultura do beija-mão do governo federal. Apesar de ser uma federação, o Brasil mantém a relação de dependência que vem de Dom João VI. Isso custa caro. Tem que acabar com essas romarias de prefeitos e governadores, secretários para defender liberação de verbas, muitas vezes coisas pequenas", aponta a senadora Ana Amélia (PP-RS), coordenadora do grupo temático formado para analisar proposições ligadas às finanças dos municípios no âmbito da Comissão Especial do Aprimoramento do Pacto Federativo.

Autora da Proposta de Emenda Constitucional que elevava em dois pontos percentuais as transferências para o Fundo de Participação dos Municípios, a senadora garante que o propósito da Comissão não é atacar o Executivo, mas trazer equilíbrio à distribuição das forças federativas. "Lamentavelmente, a crise dos estados e municípios, que já vinha se agudizando, chegou em um momento em que há também uma crise na relação dos Poderes. Não se pretende acossar nem colocar Dilma na parede, mas não se pode mais esperar. Este é um momento em que é preciso decidir", observa.

O senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator da comissão, garante que não haverá confronto e que todos os pontos serão discutidos previamente com a equipe econômica de Dilma. "Não vamos aprovar matérias de forma desatenta à necessária contribuição para o ajuste que está se fazendo no plano federal. Mas nós vamos colocar de forma clara que, se de um lado é importante a governabilidade da União, não se pode ficar desatento à necessidade de equilibrar as contas dos municípios e dos estados", disse o senador, que levantou 54 proposições já em discussão no Legislativo, envolvendo demandas apresentadas por governadores e prefeitos.

Segundo Bezerra, antes do recesso de julho serão votados, no plenário, projetos considerados urgentes e sobre os quais a Comissão encontrará consenso. O mais polêmico, que prevê a unificação da alíquota do ICMS, será apresentado em julho, mas votado até setembro. "A mudança no ICMS é um desejo de todos, inclusive do governo, que já se manifestou favoravelmente em muitos momentos. Mas aguardamos decisões relacionadas às alíquotas, que dependerão de um pouco mais de tempo no debate", explica. Algumas das propostas, ressalta Bezerra, não geram efeito fiscal, mas disciplinam decisões que interferem na saúde dos governos locais, como a Proposta de Emenda à Constituição 172, que impede o governo de lançar programas sem identificar as fontes de recurso para que municípios e estados os implementem.

Cobrado por ser integrante da base aliada, o presidente da Comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), que votou contra as medidas do ajuste fiscal, diz que se sente confortável em liderar os debates. "Antes de ser senador da base, sou senador da Bahia", salienta. Ele descarta que o estremecimento com o governo Dilma motive a pressa do Congresso em aprovar a matéria antes do recesso do meio do ano. "Em 2012, não havia briga alguma com o governo e já discutíamos o pacto federativo".

Para Pinheiro, a reforma tributária é mais importante que as duas MPs (do ajuste). Não há como resolver o problema da nação matando estados e municípios", diz o senador.

Principais demandas do pacto federativo

Estados

• Unificação das alíquotas de ICMS interestadual.
• Compensações relativas à Lei Kandir.
• Compensação aos entes afetados por desonerações tributárias federais/estaduais.
• Desonerar o PIS/PASEP incidente sobre as receitas dos estados.
• Alterar os critérios de rateio de recursos do SUS.
• Não contingenciamento dos repasses do SUS.
• Estabelecer gastos mínimos com segurança pública.
• Piso de gastos da União com saúde que acompanhe a elevação dos custos.
• Incluir contribuições na repartição de receitas da União.

Municípios

• Impedir redução no repasse do FPM quando houver queda de arrecadação.
• Desoneração do PIS/PASEP as receitas de Municípios.
• Isentar os municípios de contribuições sociais e Cide.
• Isentar os municípios dos tributos incidentes na aquisição de bens e serviços.
• Atualizar pelo INPC os repasses para execução de programas federais.
• Proibir criação de despesas no âmbito municipal sem indicação de fonte de receita.
• Determinar repasse pela União dos recursos necessários para o pagamento do piso nacional.
• Fazer a União complementar os valores que os municípios gastam além do que determina a Constituição.