Câmara rejeita redução da maioridade penal por cinco votos

Raphael Di Cunto, Letícia Casado e Juliano Basile - Valor Econômico

BRASÍLIA - Em uma derrota do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa rejeitou o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal grave ou seguida de morte ou roubo com aumento de pena. A PEC teve 303 votos a favor e 184 contra, com três abstenções - por se tratar de uma emenda à Constituição Federal, eram precisos 308 votos a favor.

Ainda há possibilidade de votação do texto inicial da proposta, que previa a redução da maioridade penal para 16 anos para todos os crimes. Essa redução irrestrita, contudo, não tinha o apoio de todas as bancadas.

Polêmica, a PEC colocou em lados opostos o governo federal - que é contra a redução e aponta uma série de efeitos na sociedade, como aumento da violência - e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e a chamada bancada da bala - que veem no aumento das prisões a solução para o problema de segurança pública existente no país.

O governo tentou influir na votação e convocou reunião pela manhã com deputados de PT, PCdoB, PDT, Pros e outros partidos para negociar projeto com mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena de jovens infratores, dobrar a pena do traficante que capta menor para o crime e elevar a detenção provisória de menores de 30 para 90 dias. Também eram contra a redução da maioridade PSB e PPS.

Embora houvesse dissidência em todos os partidos, PMDB, PSD, PP, PR, PRB, PSDB e DEM apoiavam o relatório deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê que os jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal grave ou seguida de morte ou roubo com aumento de pena sejam internados em unidades diferentes dos demais menores de idade e adultos.

Além dos impactos sociais, o parecer de Bessa criava um problema extra para Estados ao impedir o contingenciamento dos recursos voltados à ressocialização dos adolescentes infratores em pleno ajuste fiscal e obrigar gastos com a construção de unidades de internação segregadas.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que é contrário à PEC, o sistema prisional tem déficit de 220 mil vagas. Há ainda 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos no país. O tempo médio para a construção de presídios é de quatro anos e os atuais estão lotados. O governo vai entregar 40 mil novas vagas este ano, insuficiente para atender à demanda. “Vejo consequências drásticas não só para o governo, mas para o país”, disse.

A movimentação na Câmara foi intensa durante todo o dia por causa da votação da PEC. Pela manhã, estudantes já se aglomeravam nas portas da Casa; no começo da tarde, a tropa de choque da Polícia Militar estava posicionada nas entradas do Congresso. No fim do dia, os seguranças fecharam os acessos aos corredores da Câmara para evitar que os estudantes que estavam no local circulassem em direção ao plenário e controlaram o acesso as galerias do plenário, divididas entre manifestantes contra e a favor.

Ao fim da votação, manifestantes ligados a PT e PSB que comemoravam nas galerias da Câmara aos gritos de "Não a redução" e "Fora Cunha" foram retirados pelos seguranças da Câmara.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC não poderia ser vetada pela presidente Dilma Rousseff (PT), que já se posicionou contrária à proposta.