quarta-feira, 12 de agosto de 2015

Senado abre diálogo responsável e propositivo com o governo – Editorial / Valor Econômico

O governo parece ter conseguido restabelecer uma relação produtiva com a liderança pemedebista do Senado, que apresentou anteontem 28 propostas de medidas legislativas para uma "Agenda Brasil". Independentemente de sua correção ou viabilidade, a disposição de apresentá-la e a abertura para a discussão franca e aberta de proposições marca o princípio da retomada da sobriedade nas relações entre Executivo e Legislativo, contribuindo para evitar a repetição de votações irresponsáveis e contra os interesses do país. A atitude da liderança do Senado contrasta com a atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e seus aliados, que procuram acuar o governo e patrocinam votações de medidas que podem impossibilitar o imprescindível equilíbrio fiscal do país.

O PMDB do Senado, em discussões com a presidente Dilma no plano político, e com o ministro Joaquim Levy, no econômico, indicou que se move em direção à distensão e apaziguamento de uma crise desestabilizadora, enquanto que a Câmara permanece na rota do confronto.

Ainda que a agenda não seja por enquanto mais que uma declaração de intenções, foi a iniciativa de apoio ao governo mais concreta desde o início da crise política. Ela lança uma escora de sustentação para a atual administração, sitiada pela recessão na economia, pelo isolamento no campo parlamentar e pela queda livre de popularidade. Vem em um momento importante, depois da perda de controle, pelo Planalto, da base aliada e a cinco dias das manifestações da oposição em todo o país, que prometem ser concorridas.

Obter a divisão entre as lideranças do PMDB na Câmara e a do Senado, agora disposta ao entendimento, abre o caminho para que o governo possa recobrar alguma iniciativa, além de propiciar o mais que necessário anteparo, nas atuais circunstâncias, às maluquices que os deputados têm votado. Nesse sentido, sem levar em conta o conteúdo da agenda, é possível de alguma forma limitar os danos econômicos que ações irrefletidas, motivadas por vingança ou cálculos políticos mesquinhos, possam causar à economia.

Restabelecer pontes que tinham sido dinamitadas no Senado amplia também a eficácia das ações do vice-presidente Michel Temer como coordenador político do governo. Ainda que existam vários PMDBs e parte dele esteja sublevada, Temer parece a princípio ter conseguido arregimentar para o campo pacificador e responsável parcela do partido com poder de influência nas decisões parlamentares. Um dos efeitos dessa aproximação pode ser a irradiação de uma agenda propositiva para os deputados do partido na Câmara, criando um polo que possa reverter a desagregação da base governista.

Não se sabe o preço que o governo pagará por um apoio obtido no momento mais baixo de seu ciclo político. A agenda do PMDB no Senado contempla várias medidas de ajuste de interesse do governo, como a reforma do PIS e Cofins, a do ICMS, a repatriação de ativos financeiros do exterior, e medidas com as quais o Planalto pode concordar, como a revisão de resolução sobre o imposto de heranças, para convergência com a média mundial (25%, segundo a proposta) e o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria.

A contrapartida evidente será alguma perda de liberdade do Executivo. A agenda propõe que o Conselho de Gestão Fiscal, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal seja criado, assim como pede a aprovação da Lei de Responsabilidade das Estatais. As agências reguladoras estarão sob a mira com a implantação de "avaliação de impacto regulatório". A União só poderá criar despesas para Estados e municípios se apontar fontes de financiamento.

Haverá "via rápida" para licenciamento ambiental em obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão. A agenda propõe simplificação da legislação do ambiente para investimentos nas zonas costeiras, áreas naturais protegidas e cidades históricas. As propostas entram em terreno igualmente polêmico com o pleito de "revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas", e, igualmente, ao sugerir a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda

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