De fato, cabe um registro positivo o governo ter decidido enviar ao Congresso uma proposta de Orçamento para o ano que vem com previsão de déficit, em vez de se valer do farto arsenal da contabilidade criativa — usado à exaustão no primeiro governo Dilma — e repetir o jogo de faz de conta de encaminhar ao Legislativo um conjunto de números irreais.
Foi uma iniciativa inédita, e não passa disso. Importa é discutir qual o melhor caminho para cobrir o déficit estimado pelo Planalto em R$ 30,5 bilhões, ou 0,5% do PIB. Como é praxe nos governos petistas, a tendência do Planalto é tapar o rombo de preferência com aumento de impostos, em que pese a carga tributária, estimada em 37% do PIB, já ser a mais alta entre os países emergentes, do nível de países desenvolvidos que dão muito mais retorno ao contribuinte em serviços de qualidade do que o Brasil.
A própria proposta orçamentária já incluiu a elevação de impostos sobre algumas bebidas e produtos eletrônicos. O desejo do Planalto era já prever a ressurreição da famigerada CPMF, também destinada a financiar a Saúde, como na sua origem, intenção desvirtuada com o passar do tempo.
Mas, por ser um imposto execrado por todos, menos por alguns petistas fiéis defensores da máxima extração tributária para centralizar as rendas da sociedade no Estado, a ideia foi engavetada. Tudo indica, porém, que a proposta de volta da CMPF deve reaparecer assim que surgirem dificuldades para a execução do ajuste por meio do corte de despesas, a melhor das alternativas.
O próprio governo trata de inviabilizar esta saída, haja vista a lerdeza com que implementa o corte prometido no número excessivo de ministérios e de cargos comissionados. Não se tratam mesmo de grandes itens de despesa, porém a sua redução significaria um gesto político não desprezível, por demonstrar vontade efetiva de podar a gigantesca máquina estatal numa contribuição ao ajuste.
Infelizmente, os compromissos político-ideológicos do governo com os aparelhos montados dentro do Estado, nestes quase 13 anos de poder petista em Brasília, limitarão qualquer maior redução de custos desse tipo.
Governistas, afinal, constatam a impossibilidade que é gerenciar um Orçamento que em mais de 70% é constituído de despesas obrigatórias — Previdência, gastos sociais outros, Educação, Saúde, folha de servidores. Pior, com boa parte das despesas corrigidas automaticamente pelo salário mínimo ou inflação. Mesmo numa recessão como no momento, quando as receitas caem.
Ora, apenas o aumento previsto do salário mínimo, na faixa dos 10%, injetará uma despesa a mais no Tesouro de 0,2% do PIB. Está demonstrado, então, que, sem reformas urgentes no lado das despesas compulsórias — Previdência, a sua correção pelo salário mínimo etc. —, o Brasil poderá estender a crise fiscal. Rumo a uma longa estagnação, na melhor hipótese.
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