Quando não vale o escrito

• Orçamento com déficit contraria princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal

Regina Alvarez - O Globo

Com um déficit previsto de R$ 30,5 bilhões, o projeto de Orçamento de 2016 contraria os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) e, na prática, transforma em letra morta os objetivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) do ano que vem. O governo se valeu do fato de a LDO ainda não ter sido aprovada pelo Congresso para encaminhar uma proposta totalmente em desacordo com o prometido na lei de diretrizes, que contém os parâmetros e metas para a elaboração e execução do orçamento.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias terá de ser ajustado pelo próprio Congresso, mas não se trata apenas de rever a meta de superávit. Com o orçamento deficitário, o governo abandonou os objetivos da política fiscal que a equipe econômica se comprometeu a executar no texto da LDO:

“O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a assegurar a manutenção da estabilidade econômica, o crescimento sustentado, a distribuição da renda e a prover adequadamente o acesso aos serviços públicos universais”, diz a proposta.

Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas ( ANTC), destaca que a LRF prevê, já no Artigo 1 º , que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”. No Artigo 4 º , aponta o princípio fundamental do “equilíbrio entre receitas e despesas”. Tudo isso, segundo a LRF, deve estar previsto e planejado na LDO para assegurar a gestão equilibrada dos recursos do Orçamento. Para Luciene, a saída é cortar despesas para se adequar às receitas:

— Essa é a premissa básica da LRF. Equilíbrio não é déficit. O conjunto da LRF determina o equilíbrio.