Proposta de ajuste fiscal avança pouco no Congresso

Lentidão da agenda fiscal no Congresso dificulta reequilíbrio de contas em 2015

• Do pacote de ajuste fiscal anunciado como prioridade, apenas a redução no número de ministérios foi efetivada, por não depender de aprovação no Legislativo

Ricardo Brito e Adriana Fernandes - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - Diante de um rombo fiscal beirando os R$ 100 bilhões em 2015, o governo Dilma Rousseff só conseguiu avançar com o ajuste em medidas administrativas de contenção de gastos sem grande impacto para as finanças, como o corte de 39 para 31 ministérios. De 12 propostas fundamentais para reequilibrar as contas, só uma não depende do Congresso, paralisado pela crise política e pela situação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alvo da Operação Lava Jato.

As propostas – emendas à Constituição (PECs), medidas provisórias (MPs), projetos de lei ou decretos – tentam elevar as receitas, reduzir gastos e resolver pendências dos Orçamentos deste ano e do próximo. Em 2015, além do provável déficit de R$ 50 bilhões a R$ 57 bilhões, o governo precisa resolver a questão dos cerca de R$ 40 bilhões relacionados às pedaladas fiscais de 2014, reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e sob análise do Congresso.

A maioria das PECs enviadas pelo governo ao Congresso tramita a passos lentos. Três têm chances remotas de aprovação em tempo hábil: a recriação da CPMF; o fim do abono a servidores que continuarem trabalhando, mesmo podendo se aposentar; e a Desvinculação das Receitas da União (DRU), regra que vence em dezembro e, embora não represente aumento de receitas ou corte de despesas, é fundamental para manejar um Orçamento bastante engessado por despesas obrigatórias.

Para acelerar a votação da agenda fiscal, o Planalto escalou emissários para estabelecer pontes mínimas com Cunha – a maioria das propostas está na Câmara. O receio é que a crise envolvendo Dilma – alvo de pedidos de impeachment que serão decididos por Cunha – e as suspeitas sobre o peemedebista paralisem o andamento da agenda no Congresso.

“Todas (as matérias) que estiverem prontas para a pauta irão à votação sem problema”, disse Cunha ao Estado. “Nenhuma matéria da área econômica deixou de ser votada este ano.”

Resistência. No caso da CPMF, a resistência é alta no Congresso. O relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), já avisou ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que não contará com a receita de R$ 32 bilhões prevista para 2016 com a recriação do tributo.

No governo, já há quem reconheça a dificuldade de aprovar o retorno do tributo e as alternativas para reforçar o caixa seriam editar um decreto para elevar a alíquota da Cide, contribuição cobrada sobre combustíveis que poderia render R$ 12 bilhões em 2016. Ganha força também a ideia de liberação dos jogos, que acrescentaria R$ 10 bilhões.

Do pacote, o projeto com maior garantia de aporte de recursos para o caixa do governo, o da repatriação, foi desfigurado na semana passada em uma comissão da Câmara, a contragosto de Levy. O texto vai a plenário nesta semana e o governo tentará reverter as mudanças e garantir o aporte de R$ 25 bilhões previstos.

Há propostas do ajuste que nem sequer foram apresentadas ao Congresso, como a que prevê a redução de repasses para o Sistema S. Até o momento, o governo não indicou se vai bancá-la ainda, diante das reclamações das entidades afetadas, ou o que fará para compensar os R$ 8 bilhões a menos de economia. Da agenda, a única ação concreta foi o decreto do Executivo que reduziu a alíquota do Reintegra, que prevê economia de R$ 2 bilhões.

Orçamento. Um segundo importante eixo de medidas da economia passa pela aprovação de três propostas ligadas ao Orçamento: a mudança da meta fiscal de 2015; e as leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentária Anual (LOA) de 2016. Dessas, a alteração da meta – repetindo o que ocorreu em 2014 – é a mais delicada. Sem a mudança, o governo poderá incorrer em crime de responsabilidade.

Para a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o Congresso só deve aceitar votar essas propostas se tiver o real alcance da situação das contas públicas. Ela disse já ter dado esse recado a Levy. “Precisamos dos números verdadeiros”, disse.

A despeito das discussões sobre o buraco na economia e da pressão que sofre do PT por mudanças, Levy tenta construir com a cúpula do Congresso uma agenda para sair do discurso do ajuste. Um de seus aliados, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse-lhe na semana passada que é preciso apontar ações de até quatro anos. “Passamos o ano com uma economia depressiva, tomando Lexotan”, afirmou Jucá. “Temos que fazer o possível para retomarmos o crescimento da economia”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).