• Embora louvável, rejeição das contas federais pelo TCU só ocorreu após o desastre que derrubou a economia do país e o apoio político ao governo
Se o governo petista desafiou as leis que zelam pela saúde das finanças públicas, o TCU impôs um freio indelével à incúria administrativa ao reprovar as contas federais do ano passado.
Por tentadora que pareça tal narrativa, a alvissareira decisão tomada na quarta (8) pelo Tribunal de Contas não deve encobrir uma constatação incômoda –a medida saneadora aguardou que a irresponsabilidade orçamentária chegasse ao ponto de derrubar a economia do país e a sustentação política do Palácio do Planalto.
Contabilidade criativa, receitas fictícias, pedaladas e outras invenciones não surgiram em 2014. Desde o final da década passada, imposturas do gênero vinham sendo empregadas em doses crescentes para embelezar os balanços e dar continuidade à gastança.
Não se tratava, recorde-se, de controvérsia restrita a estudiosos. Há farto noticiário acumulado sobre, por exemplo, as trocas heterodoxas de dinheiro entre o Tesouro e seu banco de fomento, o BNDES.
De tão contumazes, tornaram-se folclóricas as projeções oficiais fantasiosas de crescimento econômico –e arrecadação tributária– do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff (PT). Descumpriram-se assim, desde 2012, as metas fixadas para o superavit primário (o saldo entre receitas e despesas, excluindo juros).
O desfecho foi desastroso: o gigantesco deficit orçamentário hoje alimenta a inflação e a dívida pública, eleva o dólar e os juros, aprofunda a maior recessão em 25 anos.
Cabe, portanto, examinar aperfeiçoamentos legais capazes de coibir desmandos antes da necessidade de uma medida extrema como a agora aplicada pelo TCU.
Entre as alternativa disponíveis está a criação de um conselho técnico independente, nos moldes já adotados em diversos países, dedicado a análises públicas e regulares das contas federais.
Não haverá panaceia, entretanto, que substitua a altivez das instituições diante do voluntarismo de um Executivo poderoso e influente.
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