O Tempo (MG)
Em tempos de ajuste fiscal, o Congresso Nacional encontra-se mergulhado numa agenda que toca num dos aspectos centrais da organização de qualquer país, qual seja, o tamanho do Estado e os mecanismos para seu financiamento. Em pauta, projetos e medidas provisórias que tratam de regularização de recursos ilegais, criação da nova CPMF, redução dos litígios fiscais, entre outros.
A carga tributária é imposta pelo Estado aos cidadãos para financiar as atividades governamentais, dado um determinado desenho de suas atribuições e de seu modelo de intervenção. É renda produzida pela sociedade que, transferida para os cofres públicos, financia a máquina estatal e suas atividades.
No Brasil, precisamos aprofundar a discussão sobre as reformas estruturais e um projeto estratégico para o país compatível com as características do mundo contemporâneo. Infelizmente, a ampla e profunda crise econômica, política e moral tem interditado o debate.
Fato é que temos que repensar o tamanho e o perfil de atuação do Estado brasileiro, redefinir a divisão de trabalho entre governo, iniciativa privada e terceiro setor, redesenhar o pacto federativo, transformar o perfil e a qualidade do gasto público e reformar o sistema tributário, diminuindo a já alta carga de impostos que recai sobre a população.
Não é fácil construir consensos em torno de uma agenda envolvendo tantos interesses e conflitos de visão. De um lado, as carências e as demandas sociais são muitas e pressionam por aumento de gastos. Por outro, a população não admite pagar mais impostos.
O atual ajuste fiscal é centrado muito mais no aumento da receita do que no corte de gastos. Mostra disso é a proposta de recriação da CPMF.
Votamos na Câmara dos Deputados, na última semana, a Medida Provisória 685/2015. O texto foi bastante aprimorado pelo relator, senador Tasso Jeiressati. E, felizmente, a fragilidade do governo do PT e a inexistência de base parlamentar sólida permitiram duas grandes vitórias das oposições.
Primeiro, aprovamos um destaque do PPS suprimindo todos os artigos que introduziam regras draconianas consideradas inconstitucionais por muitos tributaristas em relação ao planejamento tributário do contribuinte. E aprovamos uma emenda de minha autoria, pelo apertado placar de 201 votos a 200, contra a orientação do governo do PT, estabelecendo o limite máximo do índice oficial de inflação para os reajustes anuais das taxas cobradas por agências regulatórias e órgão federais.
Algumas taxas foram reajustadas em até 200% durante o interregno de vigência da MP entre a edição pelo governo e o pronunciamento final do Congresso, onerando abusivamente os contribuintes.
Nossa luta no Congresso tem sido contra qualquer aumento na carga tributária, que chegará neste ano a 37% do PIB. A ineficiência do governo, sua falta de credibilidade e a corrupção generalizada desautorizam qualquer pedido de esforço adicional da sociedade no pagamento de mais tributos.
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Marcus Pestana, deputado federal (PSDB-MG)
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