STF começa a definir impeachment

Por Maíra Magro – Valor Econômico

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje a ação que definirá o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso. O resultado será decisivo para o destino do governo. Embora a corte tenha anunciado que se limitará a discutir aspectos formais para o impedimento, as regras terão influência direta no jogo político do Legislativo.

Os ministros discutirão uma arguição por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo PCdoB para questionar diversos pontos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950). A sigla pede que o STF declare quais trechos estão ou não de acordo com a Constituição.

A ação pede a anulação de todos os atos realizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), referentes ao impeachment. Na semana passada, a pedido do PCdoB, o ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, determinou a suspensão do procedimento no Congresso até o julgamento desta tarde.

Os ministros terão que esclarecer uma série de aspectos da Lei do Impeachment. Um deles é se há ou não garantia de defesa prévia de Dilma antes da decisão do presidente da Câmara de acolher o pedido de impedimento, formulado pelos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

O STF também discutirá como deve ser formada a comissão especial responsável por analisar o pedido de impeachment. O PCdoB argumenta que a comissão deve ser formada por representantes de cada partido, e não dos blocos partidários.

A forma de escolha dos membros da comissão deve gerar polêmica. Os ministros terão que esclarecer se a votação tem que ser fechada ou aberta. Cunha determinou que a eleição dos integrantes da comissão fosse por voto fechado, o que é questionado pelo PCdoB e pelo governo. Fachin suspendeu o andamento do impeachment apontando que não há previsão legal para a votação fechada. Se os ministros entenderem que a votação deve ser aberta, estarão diante de um impasse: teriam que anular uma escolha já feita pelo Legislativo, o que veem com cautela.

Outro ponto crucial será a definição do papel do Senado no processo de impeachment. A lei prevê o afastamento do presidente por 180 dias a partir da instauração do processo no Senado, em uma etapa anterior ao impedimento.

Enquanto Cunha defende que, após a abertura do impeachment na Câmara, a instauração do processo no Senado é automática, o PCdoB argumenta que o Senado tem autonomia na decisão de instaurar ou não o procedimento. Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviaram informações ao STF defendendo essa mesma tese.

A ação sustenta ainda que a decisão do Senado de instaurar o processo de impeachment tem que ser tomada pela Mesa Diretora e confirmada por dois terços do plenário. Os ministros deverão esclarecer se o quórum será esse.

O PCdoB defende também que o presidente da Câmara deve ser declarado suspeito para atuar no processo de impeachment por conflito de interesses. Ao abrir o processo, diz a legenda, Cunha estaria atuando em retaliação ao governo, por responder a processo de cassação no Conselho de Ética com aval do PT.

Ontem, o ministro Fachin entregou seu voto, em mãos, a dez ministros do STF - só o ministro Marco Aurélio Mello se recusou a receber, pois é contra a discussão de casos fora do plenário. O documento, de 100 páginas, sugere um rito para o procedimento de impeachment. Fachin disse aos colegas que estava aberto a discussões. A intenção do ministro é acelerar o julgamento e buscar um consenso, evitando, por exemplo, um pedido de vista. Mesmo assim, o debate deve ser longo.

O julgamento começará com um relatório em que Fachin apresentará o caso. Depois, cada parte envolvida terá 15 minutos para apresentar seu ponto de vista: o PCdoB, o Senado, a Câmara, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Em seguida, falarão partidos e entidades que entraram no processo como parte interessada: PT, PSDB, PSOL, DEM, Rede, PP e Solidariedade, além da União Nacional dos Estudantes (UNE). A fala de todos eles deve tomar uma hora do julgamento.

Concluída essa fase, Fachin deve ler as 100 páginas de seu voto. Depois, os demais ministros começam a votar. O Palácio do Planalto estima que o julgamento deve terminar amanhã. Ontem, líderes de oposição estiveram no gabinete de Fachin para defender o prosseguimento do impeachment.