Nomeação para Justiça corre risco no STF

• Ministro diz que Constituição impede que membro do MP, caso de Wellington Lima e Silva, vá para Executivo

O governo corre o risco de sofrer uma derrota na próxima quarta- feira, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a ação que contesta a nomeação de Wellington Lima e Silva para ministro da Justiça. O ministro Marco Aurélio Mello disse que a Constituição tem cláusula explícita que impede membros do Ministério Público de exercer cargos no Executivo, mesmo que postos em disponibilidade. Essa opinião é compartilhada por outro ministro. A nomeação de Wellington foi suspensa sexta- feira, por liminar da Justiça Federal. –

Maria Lima, Eduardo Bresciani - O Globo

BRASÍLIA- Em meio ao tiroteio político com o avanço da Operação Lava- Jato, a presidente Dilma Rousseff deve sofrer um outro revés esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ação que discute a nomeação de Wellington Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. Ministros da Corte ouvidos pelo GLOBO criticaram a falta de cuidado na observância da legislação constitucional e confirmaram que a jurisprudência existente indica que ele só poderá ser efetivado no cargo se pedir aposentadoria ou exoneração da carreira de promotor no Ministério Público. O relator da ação impetrada pelo PPS é o ministro Gilmar Mendes, e o julgamento está marcado para a quarta- feira.

Wellington já teve a nomeação suspensa na sexta- feira passada por uma liminar da Justiça Federal do Distrito Federal, concedida com base em questionamento levantado pelo DEM. Entre os precedentes que vêm sendo citados contra o ministro consta um voto de 2007 do atual presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o ministro se posicionara contra a possibilidade de Luiz Fernando Delazari assumir a Secretaria de Segurança do Paraná por entender ser vedado aos membros do MP ocupar cargos no Executivo.

Indicação de Jaques Wagner

O ministro Marco Aurélio Mello diz que a Constituição tem uma cláusula explícita dizendo que integrantes do Ministério Público não podem exercer cargos no Executivo, ainda que colocados em disponibilidade. Diz que, embora Wellington seja um grande quadro, perante o texto constitucional, que deveria ter sido observado antes, ele não pode ser efetivado no cargo de ministro da Justiça:

— Isso tudo implica mais desgaste para o governo. A própria forma como saiu o ministro José Eduardo Cardozo não foi positiva. Estamos vivendo tempos estranhos, em que se exige temperança e serenidade, um momento crucial em que mais que nunca tem que se guardar os princípios e valores, agindo com punhos de aço, mas com luvas de pelica.

Para o ministro do Supremo, a decisão não será tomada com o intuito de criar dificuldades para o governo.

— Ninguém tem interesse em incendiar o país. O período é muito ruim. Mas, às vezes, é preciso piorar para melhorar — disse Marco Aurélio Mello.

A polêmica diz respeito a uma alínea do artigo 128 da Constituição. O texto afirma que é vedado aos membros do Ministério Público “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. A interpretação que vinha sendo aplicada até agora é que tal proibição não se aplica a membros do MP que tenham assumido antes de 1988, como é o caso do ex-ministro José Eduardo Cardozo. O problema é que Wellington só entrou no MP da Bahia em 1991.

— A jurisprudência do Supremo não é favorável, diz que ele tem de sair. Ou ele se aposenta ou pede exoneração — afirmou outro ministro do STF.

A nomeação de Wellington foi marcada por polêmica desde o início. Ele foi escolhido para substituir José Eduardo Cardozo, que vinha sob fogo cerrado do PT, inconformado pela “falta de controle” sobre a Polícia Federal. O promotor baiano foi indicado pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner. Wellington foi procurador-geral da Bahia por quatro anos na gestão do hoje colega de ministério.

Atuação controversa na Bahia

A atuação do novo ministro na Bahia é controversa. Parlamentares da oposição a Wagner afirmam que ele atuou como aliado fiel do governador, engavetando ações que poderiam criar embaraços à administração. Uma das ações citadas aponta que o governador teria direcionado para outros fins recursos recebidos de financiamentos internacionais que deveriam ser carimbados para ações específicas. Wellington não deu qualquer andamento à denúncia, feita em 2013.

A própria chegada do novo ministro ao cargo de procurador- geral do estado foi marcada por polêmica. Ele foi apenas o terceiro colocado na eleição realizada para o cargo pela categoria em 2010. Wagner ignorou os dois primeiros, que seriam ligados ao grupo do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e indicou Wellington. Dois anos depois, porém, o procurador- geral conseguiu ser o mais votado e foi reconduzido.

Os petistas apostavam que o fato de ele vir do Ministério Público seria um atenuante para as críticas pela saída de Cardozo, que acabou deslocado para a Advocacia-Geral da União (AGU). Esperavam que, por ter conhecimento sobre investigação, tivesse condições de verificar se existiam ilegalidades na condução da Lava- Jato. A principal cobrança que existia era sobre as supostas escutas ilegais que teriam sido instaladas na Superintendência da PF em Curitiba, alvo de sindicâncias do órgão. De lá para cá, porém, a Lava- Jato passou a ser questionada diretamente pelo partido, especialmente após a condução coercitiva do ex-presidente Lula. Caso o STF confirme a tendência de não autorizar a posse, caberá a Wellington decidir se desiste da carreira de promotor ou de ser ministro.