STF começa a publicar decisão sobre rito do impeachment

Márcio Falcão – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA - O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a publicar nesta segunda-feira (7) o resultado do julgamento que definiu o rito do processo de impeachment presidente Dilma Rousseff no Congresso.

O texto, que traz o resumo da sessão, foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico. Nesta terça (8), será publicado um complemento do acórdão com a íntegra dos votos revisados dos ministros.

É a partir da publicação de todo o teor do acordão que as partes podem recorrer, em até cinco dias, da decisão do Supremo, questionando eventuais omissões, contradições e obscuridades.

No início de fevereiro, no entanto, o comando da Câmara chegou a apresentar recurso ao STF pedindo a revisão dos principais pontos do julgamento sobre a tramitação do processo da petista. Alguns ministros diziam que a tendência era que o recurso fosse negado, uma vez que a Câmara antecipou etapas.

Agora, o ministro Luís Roberto Barroso vai decidir se leva para votação o recurso da Câmara antes do documento com o resumo da sessão ou se pede para a Câmara se manifestar se quer ou não apresentar um novo questionamento ao tribunal.

No julgamento de 2015, o STF anulou a comissão pró-afastamento que havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. A maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta, como havia definido Cunha, para a eleição da Comissão Especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma na Câmara.

O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 dos 513 deputados) a abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza, admite o processo, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração.

Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.

Em mais de 50 páginas de recurso, a Câmara crítica o julgamento do Supremo. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares."

"Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos Deputados, e do próprio Legislativo".

Cunha ainda justificou a decisão de ingressar com a ação antes da divulgação do resultado e apontou que a medida representa a "defesa da liberdade da Câmara em praticar seus atos internos, sem interferência do Poder Judiciário".

"É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita, relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria interna corporis de outro Poder da República".