- O Estado de S. Paulo
“O sistema brasileiro pressupõe que o trabalhador é um idiota e que o empresário é um ladrão”. - Delfim Netto
Se verdadeira a notícia de que o presidente Michel Temer afasta a possibilidade de buscar a reeleição em 2018, terá pouco mais de dois anos para ingressar na história como autor de reformas que recolocarão o Brasil na rota do desenvolvimento.
Ignoro as experiências que ele tem no ácido terreno das relações do trabalho. Como mestre de Direito Constitucional, porém, deve estar ciente de que a inserção, no artigo 7.º da Constituição de 1988, de normas que caberiam no âmbito de negociações coletivas, ou da legislação ordinária, converteu-se em fator de inibição da geração de empregos.
Tenho absoluto respeito e a mais alta consideração pela Justiça do Trabalho, que integrei como ministro e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Apoiado no conhecimento direto e em relatórios anuais da Justiça do Trabalho – o último relativo a 2014 –, sinto-me no dever de alertar que, sem a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), símbolo da era Vargas, será impossível a economia voltar a crescer e reintegrar no mercado 12 milhões de desempregados.
O professor Delfim Netto está correto. O principal fundamento da legislação trabalhista consiste no princípio da hipossuficiência. Todo trabalhador, independentemente da sua posição hierárquica, qualificação cultural e profissional e remuneração, recebe o carimbo de incapaz, dependente, em todos os atos que pratica enquanto empregado, da presença tutelar da Justiça do Trabalho.
Entrevistado pela imprensa, o ministro Ives Gandra da Silva Martins, presidente da Corte, prognosticou o ingresso, neste ano, de 3 milhões de ações trabalhistas em 1.545 Varas do Trabalho.
Se a funesta previsão se confirmar, representará aumento de 13% em relação a 2015, quando foram recebidos 2,66 milhões de casos. Vale lembrar que, de 1941, quando foi criada, até 2014, a Justiça do Trabalho acolheu 80.538.848 de ações, das quais julgou 77.093.810. No período compreendido entre 2011 e 2014, deram entrada 13.370.697 de feitos e foram pagos aos reclamantes R$ 73.96 bilhões. O prazo médio nas Varas do Trabalho, do ajuizamento ao encerramento da execução, é de 5 anos e 11 meses; os tribunais mais sobrecarregados são os de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Cada brasileiro arca anualmente com R$ 76,00 para a manutenção do Judiciário Trabalhista.
São números aterrorizantes. Qualquer empresário disposto a investir no País, se investigar o cenário trabalhista, desanimará e irá à procura de ambiente menos turbulento. O capital é móvel e covarde. Permanece em lugares onde é bem tratado.
Como se explica a situação do Judiciário Trabalhista? Seríamos o paraíso do mau empregador e o inferno da classe trabalhadora? Se assim é, devemos considerar a CLT inútil, porque, ano após ano, o número de processos aumenta, pouco importando o desempenho da economia. Se a economia vai bem, ou mal, pouco importa; a torrente de ações é contínua e impede a empresa de planejar, com segurança, a folha de salários.
A ideia de que todo empregador é ladrão esbarra no fato de o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Petrobrás, a indústria automotiva e grandes instituições financeiras estarem entre os grandes devedores, embora cuidem de observar rigorosamente as exigências da legislação.
Ao examinarmos os relatórios anuais, observaremos que, entre as matérias recorrentes, salientam-se a cobrança de horas extraordinárias, intervalos intrajornadas e danos morais. Sabendo que todo estabelecimento com mais de dez empregados é obrigado a manter um dos três sistemas de controle previstos em lei, e que muitos se utilizam de equipamento eletrônico de última geração, como o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) ou o Monitoramente Eletrônico à Distância, adotado para controle de trabalho externo de motoristas rodoviários, como entender que isso aconteça?
Os relatórios anuais consignam as elevadas porcentagens de reformas de decisões. No TST, a porcentagem de sucessos em recursos de revista pode superar 80%. Nos tribunais regionais, o provimento de recursos ordinários varia entre 28% e 57%. São frequentes os casos de indisciplina judiciária. É o que acontece com a jornada de 12 x 36, praticada em hospitais. Juízes de primeiro grau e tribunais regionais se recusam a obedecer à Súmula n.º 444 do TST, que a admite como válida, desde que ajustada em acordos e convenções coletivas.
O presidente Temer dispõe de pouco tempo para enfrentar e vencer numerosos desafios. O principal, do ponto de vista social, é o desemprego, estimulado pela inadequação da legislação trabalhista às exigências do mundo contemporâneo.
Algumas medidas são de grande urgência: 1) aprovação do Projeto de Lei n.º 4.330/2004 (!), que passou pela Câmara dos Deputados, mas permanece retido no Senado; 2) o reconhecimento da plena validade do recibo de quitação passado por empregado com mais de um ano de serviço, sob a supervisão do órgão local do Ministério do Trabalho ou do sindicato, e devidamente homologado; 3) a supremacia do negociado sobre o legislado, de acordo com a Convenção n.º 154 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo governo brasileiro; e 4) a adoção do cartão eletrônico como substituto da Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Entendo, afinal, ser urgente a revisão do prazo prescricional de dois anos, previsto pelo artigo 7.º da Constituição. Não há necessidade de período tão dilatado para que alguém decida se tem algo a reclamar em juízo. Bastariam três meses.
De nada vale o intricado arcabouço legal trabalhista, se a economia, ao entrar em queda livre, provoca o desemprego de 12 milhões.
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*Almir Pazzianotto Pinto é advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho
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