Associação de procuradores critica projeto sobre abuso de autoridade

• Medida em debate no Senado tem apenas ‘fins de vingança privada’, diz presidente de entidade

- O Globo

-BRASÍLIA- A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmou, em nota, que o texto do projeto sobre abuso de autoridade permite “vingança em face de atuações regulares e corretas do Estado”. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que defendeu urgência na votação do projeto em comissão da Câmara.

A ANPR critica a permissão para que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade. Esse tipo de ação, hoje, cabe ao Ministério Público. O projeto permite as ações privadas, caso o MP não atue em 15 dias.

“Se a ação privada é facultada de forma inédita e apressada especificamente na lei que tem como objeto a ação fiscalizatória e punitiva do Estado, estarse-á permitindo e estimulando o uso de ações criminais privadas como forma de coação, inibição e vingança em face de atuações regulares e corretas do Estado”, diz a ANPR.

A medida tem apenas “fins de vingança privada”, segundo o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti. Os procuradores pedem a rejeição do projeto, ou que ele seja levado a “instâncias normais de deliberação legislativa”, mais especificamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).