• Além de se comprometer com a pauta das reformas, novo presidente da Câmara não pode se esquecer do aperfeiçoamento legal para a defesa do dinheiro público
O clima de distensão na Câmara, a partir da vitória de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na disputa pela presidência da Casa, simbolizado pelo abraço do deputado fluminense no adversário derrotado, Rogério Rosso (PSD-DF), cria um espaço para negociações sérias sobre temas urgentes dos quais a Câmara precisa tratar. A agenda de reformas, para estabilizar a economia, se impõe, por exemplo. O próprio Maia já deu declarações sobre isso. Porém, há mais. A pauta do combate à corrupção também é prioritária, para que o Congresso aperfeiçoe os instrumentos legais, com a finalidade de coibir o roubo do dinheiro do contribuinte.
Há em andamento um processo de higienização da vida pública. Mas ele precisa ganhar velocidade e não permitir retrocessos. O fortalecimento do Ministério Público, consolidado na Constituição de 88; a profissionalização e autonomia operacional da Polícia Federal; e uma melhor atuação da Justiça, pela própria troca de gerações, são muito positivos. Não é, portanto, por acaso que nestes últimos dez anos têm transcorrido operações emblemáticas de enfrentamento da corrupção — o desbaratamento do mensalão e a LavaJato, os grandes destaques.
No âmbito do Legislativo, houve a aprovação da Lei da Ficha Limpa, um projeto de origem popular e que veio impedir que se candidate quem tiver sido condenado em segunda instância — portanto, por um colegiado de juízes —, sem ser necessário esperar o “trânsito em julgado”, um longo caminho até a última instância, repleto de chances de recursos protelatórios.
Rodrigo Maia precisa se comprometer também com a agenda do combate à corrupção. As resistências no Congresso são conhecidas. No mesmo caminho percorrido pelo projeto da Ficha Limpa, dez propostas de medidas anticorrupção, formuladas pelo MP a partir da Lava-Jato, chegaram ao Congresso sustentadas por dois milhões de assinaturas.
Waldir Maranhão (PP-MA), ainda na presidência da Câmara, resistiu a instalar a comissão para dar início à tramitação da proposta. Pressionado, a instalou. Cabe a Rodrigo Maia dar sequência à tramitação do projeto. Em palestra proferida em Washington, quinta-feira, o juiz Sérgio Moro criticou governo e Congresso, por não fazerem contribuições “significativas” neste campo. É indiscutível. No caso do Congresso, quando não é passivo, trabalha contra. Vide o projeto de lei do “abuso de autoridade”, hoje no Senado, no qual investigados pela Lava-Jato depositam esperanças para barrar o MP e a PF. Há, também, projetos lulopetistas para tornar inócuas as delações premiadas, com a proibição de que presos possam fazê-las.
Sabe-se do risco que corre a moralização em curso, a partir da esfera do Judiciário, do MP e da PF, com a possibilidade real de ocorrerem no Brasil retrocessos idênticos aos verificados na Itália depois da Mãos Limpas. Grupos políticos italianos atingidos por aquela devassa, feita também por organismos de Estado, nos subterrâneos financeiros da política, reagiram com a aprovação de leis para barrar as investigações. Tentativas com o mesmo objetivo já ocorrem hoje no Brasil.
O campo parlamentar é portanto essencial para consolidarem-se um sistema e uma cultura de punição de corruptos e corruptores. O novo presidente da Câmara precisa ter consciência disso.
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