A crise fiscal e a renegociação da dívida dos Estados - Marcus Pestana

- O Tempo (MG)

Na volta do recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados começou a discutir o PLC 257/2016, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados. Como se trata de lei complementar, são necessários 257 votos para a aprovação. A dívida total gira em torno de R$ 430 bilhões, cerca de R$ 80 bilhões relativos a Minas. É muito dinheiro. Isso obriga as unidades da Federação a dedicar boa parte de sua receita ao pagamento de juros. Mesmo assim, a dívida continua a crescer. No caso de Minas Gerais, as parcelas mensais pagas ao governo federal absorvem R$ 450 milhões que poderiam ser aplicados na melhoria da saúde, da educação, da segurança ou da infraestrutura.

Mas a dívida não caiu de paraquedas nem nasceu por geração espontânea. São despesas passadas financiadas com endividamento. É o presente pagando contas do passado, uma geração financiando os gastos de outra. É evidente que boa parte dos gastos e investimentos melhorou a vida presente. O crédito pode sempre ser uma poderosa alavanca do desenvolvimento. Mas é uma receita que deve ser aplicada com responsabilidade, bom senso e sustentabilidade. É verdade que uma parte do crescimento da dívida presente foi meramente financeira. Não se converteu em estradas, escolas ou hospitais. Foi fruto de juros altos, muitas vezes além do que seria razoável.

Antes do governo FHC, os Estados e grandes municípios podiam contrair dívidas bancárias ou lançar títulos no mercado mobiliário a juros siderais. Diante da balbúrdia fiscal e monetária instalada, o governo do PSDB teve a coragem de consolidar tudo, centralizar a dívida mobiliária, disciplinar o endividamento e impor contrapartidas na direção da responsabilidade fiscal. Nessa época, o governo federal subsidiou altamente os Estados. No governo do PT, a lógica se inverteu. Os Estados começaram a gerar lucro financeiro para a União. Coisa absurda e ilógica. Isso, somado à brutal recessão, que derruba a arrecadação de impostos, e aos aumentos irresponsáveis de despesas, levou à crise profunda que se concretiza radicalmente no Rio, em Minas e no Rio Grande do Sul.

O PLC 257/2016 dá uma folga para os Estados. Interrompe o pagamento por seis meses. Só aí serão R$ 2,7 bilhões novos em caixa para o governador Pimentel. E nos 18 meses subsequentes, uma recomposição suave, com um incremento mensal de 5,5% da parcela atual. São dois anos de folga. O projeto propõe, mais uma vez, contrapartidas no sentido de obrigar os Estados a não gastar, de forma populista e irresponsável, mais do que têm.

Aí vem o paradoxo. O PT, que deveria ajudar Minas e o governo Pimentel, quer votar contra. O PSDB, que, se fosse oportunista, poderia querer prejudicar o governo, votará a favor.

Mas o que não podemos aceitar é o desmonte da lógica do projeto, só distribuindo bônus e não compartilhando ônus. Afagando o populismo e a irresponsabilidade fiscal e dando um alívio sem contrapartidas para a sociedade e as futuras gerações.

-----------------

Marcus Pestana é deputado federal (PSDB-MG)