• Posição da CGU difere da defendida pelo Ministério da Fazenda
Em relatório de auditoria sobre o resultado primário das contas públicas, a Controladoria-Geral da União (CGU), atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, afirma que "o compromisso da União é com a meta global do setor público não financeiro". Para a CGU, esse é o objetivo da política fiscal, "apesar da atribuição de uma determinada meta de superávit primário ao governo federal".
O órgão de controle do governo federal explica por que considera necessário perseguir a meta do setor público consolidado. "A meta global de superávit primário estabelecida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) apresenta o valor mínimo necessário para manter a trajetória decrescente da dívida líquida do Anexo de Metas fiscais da LDO. Caso a União não garanta a meta global estabelecida na LDO, a trajetória da dívida e os objetivos da política econômica nacional estabelecidos pela União restam comprometidos", diz o documento.
A posição da CGU conflita com a opinião manifestada recentemente pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. De acordo com Meirelles, o governo federal não vai se comprometer em compensar o déficit primário de Estados e municípios neste ano para atingir a meta de déficit primário de R$ 163,9 bilhões, prevista na LDO para todo o setor público neste ano. A meta para o governo federal, por sua vez, é de déficit de R$ 170 bilhões. Para Estados e municípios a previsão é de superávit de R$ 6,1 bilhões. Em vez de superávit, no entanto, os governos regionais também terão déficit.
"Não há compromisso (de compensar) e nem deve ser assim porque isso não está sob controle estrito do governo federal", disse o ministro, no dia 25 de julho passado, em entrevista depois de participar de seminário. "O governo federal tem o controle estrito e cumprirá, o que é novo no Brasil, a meta fixada uma vez. Não haverá, como houve várias vezes no passado recente, mudança da meta do governo federal", afirmou.
A auditoria da CGU foi realizada no período de 24/11/2014 a 09/06/2015 e, pelo menos, uma das recomendações feitas pelo órgão de controle já foi implementada pelo governo. O último relatório de avaliação fiscal, referente ao terceiro bimestre deste ano, incluiu uma avaliação sobre o resultado primário dos Estados e municípios. Isto ocorreu, pela primeira vez, neste relatório. A CGU julga necessário o governo federal fazer esse acompanhamento "a fim de ampliar sua meta fiscal específica para compensar eventuais problemas dos demais entes".
A CGU diz que todos os normativos sobre a meta fiscal até 2012 reforçaram que o compromisso da União é com o cumprimento da meta de superávit primário para o setor público consolidado. No fim de 2013, no entanto, o governo mudou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e passou a se comprometer apenas com a obtenção de sua própria meta. A mesma coisa aconteceu em 2014. Em 2015, o dispositivo legal que obriga a União a compensar eventual insuficiência no resultado dos entes subnacionais foi retomado.
Aberta por determinação da ordem de serviço número 201413189 da CGU, a auditoria teve por objetivo responder a quatro questões. O superávit primário vem cumprindo seu objetivo de pagamento dos serviços da dívida pública federal (DPF)? Existe transparência do montante de resultado primário utilizado para o pagamento da DPF frente ao previsto no Plano Anual de Financiamento (PAF)? A divisão da meta de superávit primário entre governo federal e governos regionais está pautada em critérios objetivos, razoáveis e proporcionais? Os resultados primários parciais dos governos regionais estão sendo considerados na execução da política fiscal do governo federal?
O relatório, que tem 57 páginas, responde a cada uma dessas questões. Uma das constatações feitas pela CGU foi a de que a execução da política fiscal do governo federal não considera os resultados primários parciais dos governos regionais.
Em resposta à CGU, a STN diz que os relatórios de acompanhamento do resultado primário previsto na LRF e na LDO referem-se exclusivamente à análise do resultado fiscal no âmbito do governo federal. "Logo, a avaliação do resultado fiscal dos governos regionais por parte do governo federal está fora do escopo desses relatórios, tendo em vista a já abordada independência dos entes federativos", diz a justificativa do Tesouro.
Ao mesmo tempo, a STN nota que já acompanha o resultado dos governos regionais no âmbito dos acordos firmados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF). O Tesouro informa ainda que criou, em abril de 2015, o Comitê Programação Financeira (CPF), o qual, dentre outros temas, "incorporará em suas discussões as avaliações prospectivas dos indicadores fiscais de Estados e municípios, inclusive, procurando identificar a necessidade de compensação do resultado dos governos regionais para o cumprimento da meta fiscal estabelecida na LDO para o setor público consolidado".
A CGU diz que "a alegação de que a avaliação do resultado fiscal dos governos regionais estaria fora do escopo dos relatórios previstos para o governo federal não procede". O órgão argumentou que o artigo 9º da LRF relata que o monitoramento do resultado primário visa o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas fiscais. "No caso da União, as metas estabelecidas na LDO correspondem ao setor público consolidado não financeiro e visam assegurar a manutenção da estabilidade econômica e o crescimento sustentado do país", observa o texto.
Em sua auditoria, a CGU concluiu também que "não existe formalização e nem transparência dos critérios utilizados para a divisão da meta de superávit primário entre o governo federal e os governos regionais na LDO". Segundo a CGU, "a meta dos governos regionais vem sendo mais representativa do que a própria participação desses entes no endividamento total do setor público". "Logo, o governo federal está estimando uma meta proporcionalmente superior para os governos regionais em relação à necessidade de esforço fiscal desses entes", conclui o órgão de controle.
No relatório, a CGU faz uma série de recomendações à STN para aprimorar as políticas fiscais e, principalmente, a transparência do processo. Consultado peloValor, o órgão informou que os seus relatórios "não têm efeito vinculante".
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