Um dia após classificar como inegociável a proibição por dois anos de concursos e reajustes salariais para servidores estaduais, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se curvou. O governo interino de Michel Temer (PMDB) aceitou retirar a restrição da renegociação das dívidas dos Estados.
O resultado é ruim. O texto de base aprovado quarta-feira (10) na Câmara dos Deputados permite alongar por 20 anos, sem contrapartidas adequadas, as dívidas estaduais com a União. Estima-se impacto de R$ 50 bilhões nos cofres federais até 2018.
Já nas primeiras rodadas de negociação naufragara a tentativa de aperfeiçoar a contabilização de gastos com pessoal para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Noutro recuo do Planalto, ficaram fora da conta terceirizados e vários tipos de auxílios, o que mascara o tamanho real da folha.
O retrocesso deixa intocada a principal causa do descalabro orçamentário nos Estados.
Culpar a dívida com o governo federal é ilusionismo, pois despesas com juros e amortizações representam menos de 15% dos dispêndios de governadores.
O peso maior vem da folha, que em muitos casos supera 80% da arrecadação. Os deputados, para não melindrar líderes do funcionalismo, alegam que as amarras seriam irrealistas e demandariam cortes de salários.
Ora, é bem disso que se trata. Num momento de recessão, com tantos brasileiros premidos por desemprego e reajustes abaixo da inflação, não é justo que a categoria mais protegida do país continue a contar com garantias especiais.
O governo argumenta que não houve recuo. Teria preservado a contrapartida decisiva: gastos totais não poderão crescer acima da inflação nos próximos dois anos.
Do ponto de vista do deficit público, trata-se de prognóstico satisfatório. Na prática, se o teto se mostrar eficaz (algo longe de garantido) e, ao mesmo tempo, a conta salarial continuar a subir (como é de prever), governadores só terão os gastos sociais, especialmente saúde e educação, para comprimir.
É certo que parte do problema decorre da queda de receita com a recessão, obra do governo federal. Alguma flexibilidade nos pagamentos da dívida, assim, faz sentido. Mas isso não apaga o fato de que despesas com pessoal nos Estados subiram 96% de 2009 a 2015, muito acima da inflação.
O Planalto cedeu invocando a autonomia dos Estados, que poderão acomodar despesas no teto como quiserem. A autonomia, na verdade, é defendida apenas para aumentar os dispêndios. Quando o buraco aparece, todos vão choramingar no Tesouro Nacional.
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