Janot defende junto ao Supremo que impeachment não seja anulado

• Para procurador-geral, atuação de Cunha não foi determinante na votação pelo plenário da Câmara

Carolina Brígido - O Globo

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que não seja anulado o processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. O documento vai ajudar os ministros da Corte no julgamento de um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), em maio, quando Dilma ainda estava no cargo, pedindo a nulidade do processo que estava aberto no Congresso Nacional. O argumento da AGU é de que o impeachment foi aberto pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi afastado da presidência da Câmara e do mandato parlamentar por desvio de conduta pelo próprio STF.

Segundo a ação da AGU, assinada pelo ex-chefe do órgão e atual advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, quando autorizou a tramitação do impeachment, Cunha fez “ameaças e chantagens” para tentar evitar a abertura de processo de cassação contra ele. Segundo Cardozo, Cunha aceitou o pedido de impeachment por vingança, porque a bancada do PT na Câmara tinha decidido votar a favor da abertura do processo contra no conselho de Ética.

No parecer ao STF, Janot afirma que não há elementos para comprovar que a atuação de Cunha foi determinante para o resultado da votação na Câmara. “Os indícios para nulificação dos atos perpetrados na presidência do deputado Eduardo Cunha, porém, são basicamente reportagens jornalísticas correntes, incapazes de demonstrar como o antagonismo político e o interesse da autoridade coatora em eximir-se de responsabilização político-administrativa no Conselho de Ética foram determinantes para a obtenção do ‘sim’ da Câmara como requisito para o prosseguimento do processo de impeachment”, escreveu o procurador-geral. Janot afirma que não foi apenas Cunha quem definiu o andamento do impeachment, já que 367 deputados votaram pela abertura do processo.

A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que já negou o pedido em liminar em maio. Segundo Teori, o desvio de finalidade era uma análise subjetiva. Agora, ele deverá levar o caso a julgamento no plenário do STF em data ainda não definida. Além dessa ação, existem 11 mandados de segurança e um habeas corpus no tribunal questionando a legalidade da votação do impeachment no Senado, na semana passada. Essas ações estão sob a relatoria de Teori, Rosa Weber e Edson Fachin e também não há data marcada para o julgamento da questão.