Vitória da democracia – Roberto Freire

- Blog do Noblat / O Globo

O dia 31 de agosto de 2016 estará marcado para sempre como uma página de destaque da história brasileira. A decisão soberana do Senado Federal, que por 61 votos a 20 cassou o mandato da presidente Dilma Rousseff pelos crimes de responsabilidade cometidos durante sua gestão, é o primeiro passo para que o país comece a trilhar um novo caminho e deixe para trás os 13 anos de irresponsabilidade, desmantelo e corrupção que caracterizaram os governos lulopetistas. Trata-se de uma expressiva vitória da democracia brasileira e dos milhões de cidadãos que foram às ruas pedir o impeachment e o cumprimento da lei e da Constituição.

Ao contrário da narrativa falaciosa construída por aqueles que se locupletaram do poder como nunca antes neste país – para usar uma expressão repetida à exaustão por Lula –, o processo democrático e constitucional do impeachment seguiu o rito determinado pela Lei 1.079, de 1950, e pelo texto constitucional, com amplo direito de defesa à presidente acusada e supervisão do Supremo Tribunal Federal, cujo presidente, Ricardo Lewandowski, comandou a sessão de julgamento no Senado.

Coube ao ministro Lewandowski, aliás, cometer o mais grave equívoco de todo o processo justamente no último dia do julgamento. Com sua esdrúxula decisão de acolher o descabido pedido do PT de “fatiar” a votação final em dois momentos – as decisões sobre o cometimento dos crimes de responsabilidade e, em seguida, a respeito da perda dos direitos políticos de Dilma –, o presidente da Suprema Corte separou o que está indissoluvelmente ligado na pena do impedimento, como atesta o Artigo 52 da Constituição em seu Parágrafo Único, que fala taxativamente em condenação “à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública”. Com uma votação específica sobre a inelegibilidade de Dilma, apenas 42 senadores optaram pela perda dos direitos políticos da presidente condenada (12 votos a menos que os 54 necessários).

Apesar da decisão absurda, é fundamental compreendermos que essa não é a questão preponderante do processo. O que de mais relevante aconteceu é o fim do governo Dilma e dos tempos de lulopetismo, que se encerram como mais uma página infeliz da nossa história.

O impeachment é o primeiro grande passo de uma verdadeira marcha da sensatez que felizmente vem ditando o tom da política brasileira nos últimos meses, mas muitos outros têm de ser dados para que o país saia do atoleiro. O presidente Michel Temer deve redobrar os esforços em torno de uma profunda reforma administrativa que tenha como um dos seus eixos principais a redução ainda maior de ministérios, dando mais racionalidade e eficiência à máquina pública tão vilipendiada pelo PT.

O novo governo não é de “salvação nacional”, como alguns apregoam, mas de transição. Sendo assim, não terá como enfrentar todos os graves problemas do país ou mesmo temas complexos como a reforma da Previdência. A questão previdenciária é um pacto de gerações e, como tal, deve ser amplamente discutida com os diversos setores da sociedade. Um governo transitório resultante de um processo de impeachment tem de se concentrar na aprovação das medidas do ajuste fiscal e na retomada do crescimento econômico, o que já não serão tarefas simples.

Além do ajuste e da recuperação da economia, Temer ganhará dimensão histórica se encampar uma proposta de reforma política que ofereça ao país a possibilidade de mudança no sistema de governo, do presidencialismo para o parlamentarismo, no qual as crises são resolvidas de forma mais democrática, mais dinâmica e sem impasses institucionais. Também será necessário restringir o acesso indiscriminado dos partidos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na televisão e no rádio, estipulando uma espécie de cláusula de barreira para tanto – sem qualquer limitação ao número de legendas, que são direito de cidadania e não devem ser tuteladas.

Após mais de 13 anos, chega ao fim o melancólico ciclo de poder do PT, que conduziu o país à mais dramática recessão econômica de sua história. A irresponsabilidade que teve origem com Lula e prosseguiu com Dilma deixa como legado um perverso contingente de 12 milhões de desempregados, inflação elevada, endividamento das famílias, juros na estratosfera e sucessivos escândalos de corrupção. Com o apoio maciço da população, vencemos. A democracia venceu. Agora é a hora de virarmos a página e construirmos um novo Brasil que não pode mais esperar.

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Roberto Freire é deputado federal (SP) e presidente nacional do PPS