Petrobras pode voltar a crescer na exploração – Editorial / O Globo

• Desmonte da regulação estatista do pré-sal atrairá investimentos externos para o setor, e a estatal voltará a atuar na área, dentro de suas condições financeiras

A aprovação final, na quarta-feira da semana passada, pela Câmara, do texto básico do projeto de lei que retira de sobre a Petrobras o enorme peso de ser monopolista na operação no pré-sal e de ter, de forma compulsória, pelo menos 30% de todos os consórcios que atuem na área foi um passo enorme para a estatal voltar a atuar nesta promissora fronteira de exploração de petróleo e gás.

A agenda do país estava pesada naquele dia. As atenções já se concentravam na PEC do teto e houve o julgamento decisivo no Supremo para firmar a jurisprudência de que pena mantida em segunda instância, por colegiado de juízes, pode começar a ser cumprida. Tratava-se não apenas de tema de grande relevância para reduzir a impunidade em geral, como, em especial, no mundo da corrupção, do criminoso de colarinho branco, como os investigados pela Lava-Jato.

Por isso, a aprovação do projeto de lei, com a exceção de alguns destaques, passou despercebida. As regras estatistas que tornaram o pré-sal pouco atrativo para grandes empresas globais foram idealizadas pelo lulopetismo com base na mesma lógica das políticas de substituição de importações da ditadura militar: impor a fabricação no país do máximo de componentes da indústria do petróleo, o que exigiria uma atuação da Petrobras acima das possibilidades financeiras dela mesma.

Dilapidada pelo esquema também lulopetista do petrolão, a empresa, já superendividada, não teve condições de cumprir o seu novo papel no pré-sal planejado pelo PT. Este projeto megalômano ainda desmorona, enquanto distribui prejuízos bilionários entre bancos estatais e privados, além de fundos de pensão de funcionários de empresas públicas.

Também complicou para o país o fim da era do petróleo acima de US$ 100 o barril — caiu a pouco acima de US$ 20 e agora está em US$ 50 —, o que levou grandes grupos a reduzir investimentos, independentemente da guinada estatizante do Brasil do lulopetismo, já um fator de desestímulo.

Houve ainda a decisão do segundo governo Lula, em 2008, de suspender os leilões, em nome do “bilhete premiado” do pré-sal, para formular o modelo de partilha a ser usado na área. Foram cinco anos sem rodadas de licitações. Perda de tempo e de centenas de milhões de dólares.

As mudanças feitas na regulação do pré-sal pelo projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) eram pedidas pela Petrobras ainda com Dilma Rousseff no Planalto. Monopolista na operação e sócia compulsória em 30% de todo consórcio, a Petrobras, em séria crise financeira, não podia participar de leilões. Logo, eles não eram marcados.

Agora, como a estatal passou a escolher o consórcio do qual participará, e sem ser obrigada a operar a exploração em todo o pré-sal, voltarão os leilões e os investimentos no setor. E a economia necessita deles de forma vital.

Mas nem todo o terreno está aplainado. Falta redefinir para níveis realistas os índices de nacionalização dos equipamentos a serem usados nestes investimentos. Por serem muito elevados, na regulação estatista do pré-sal, não apenas desestimulam empresas, como elevam o custo de operação da Petrobras e reduzem sua eficiência. Espera-se que seja questão de tempo remover mais este entulho regulatório.