Salário mínimo deve ficar sem aumento real - Ribamar Oliveira

- Valor Econômico

• Impacto do reajuste do piso não cabe no teto do gasto

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, aprovada na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, não proíbe reajuste real para o salário mínimo depois que a regra do teto para o gasto entrar em vigor. Mas, na prática, ela torna muito difícil que seja dado algo ao piso salarial além do reajuste pela inflação do período. Embora o Congresso ainda tenha que definir a nova política para o mínimo que valerá a partir de 2020, fontes oficiais consideram que não há espaço fiscal para continuar concedendo aumentos reais.

A razão disso é que o impacto do aumento do salário mínimo nas despesas com os benefícios previdenciários e assistenciais é muito grande. Para cada R$ 1 de aumento do piso, os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais (incluindo seguro-desemprego e abono salarial) aumentam R$ 319,4 milhões (veja tabela abaixo).

Um reajuste de R$ 10 custaria R$ 3,194 bilhões, apenas com aqueles que ganham benefícios equivalentes a um salário mínimo. Atualmente, 17,8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS recebem o piso e outros 4,5 milhões de brasileiros recebem benefícios de prestação continuada (BPC), definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

O BPC garante pagamento de um salário mínimo para o idoso com 65 anos ou mais e para pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo. Para obter o benefício do BPC, a pessoa precisa ter renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

O anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017 estima que, para cada ponto percentual de reajuste no valor dos benefícios, os gastos sociais aumentam em R$ 4,923 bilhões. Nas despesas sociais estão incluídos os benefícios previdenciários, o pagamento da Renda Mensal Vitalícia (RMV), o BPC, o seguro-desemprego e o abono salarial. No cálculo estão considerados aposentados e pensionistas do INSS que recebem mais do que o piso salarial.

Por causa desse impacto, o entendimento da área técnica oficial é que é impossível manter as despesas nos limites estabelecidos pela PEC 241 com a atual política de reajuste do salário mínimo pela inflação passada, acrescido de um aumento equivalente ao crescimento real do PIB de dois anos antes. A única alternativa para manter a política de reajuste real para o mínimo, de acordo com essas fontes, seria desvincular os valores dos benefícios previdenciários e assistenciais do piso, o que é considerado politicamente quase impossível.

As fontes argumentam que, se a atual política de aumento real para o mínimo continuar em vigor para os próximos dez anos - prazo estabelecido para a correção da despesa total da União pela inflação do ano anterior -, os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais cresceriam de tal maneira que seria necessário reduzir drasticamente as demais despesas do governo para manter a União em seu limite de gasto. Além da questão do reajuste do mínimo, é preciso considerar também o crescimento vegetativo da quantidade dos benefícios.

No caso da Previdência, o crescimento vegetativo dos benefícios é de 3,46% ao ano, de acordo com a proposta orçamentária de 2017 enviada ao Congresso em agosto. A evolução do estoque de beneficiários do BPC quase dobrou em dez anos, passando de 2,2 milhões, em 2005, para 4,2 milhões em 2015. No mesmo período, o gasto anual com o BPC passou de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Houve uma concessão média de 337 mil benefícios ao ano, durante esse período.

No anexo de riscos fiscais da LDO, o governo projetou que o envelhecimento e a longevidade deverão, sozinhos, elevar os gastos com o BPC a R$ 63,2 bilhões em 2020. Na LDO, o governo sugere que é necessário revisar os critérios de concessão e manutenção desses benefícios. Há estudos oficiais que propõem redução do valor do benefício do BPC, ou seja, o valor pago ao idoso ou ao deficiente seria inferior ao salário mínimo.

A avaliação feita por fontes oficiais é que o salário mínimo teve forte aumento nos últimos anos, bem acima da elevação da renda média do trabalhador. De 2002 a 2016, o piso salarial passou de R$ 200 para R$ 880 - quando se desconta a inflação do período, o aumento real foi de 77%. Em 1994, ano do lançamento do Plano Real, o mínimo era de R$ 70. Em recente estudo, o Tesouro estimou que, desde 2008 - quando começou a valer, embora informalmente, a atual regra de reajuste do mínimo - até 2014, o custo acumulado dessa política para a União atingiu R$ 179,1 bilhões, em valores correntes.

A atual política de reajuste do mínimo não trará um problema fiscal para o presidente Michel Temer. A razão para isso é que não houve crescimento real do PIB em 2015 e nem haverá neste ano. A expectativa dos analistas é que a economia deverá encolher 3,2% em 2016, de acordo com o boletim Focus, do BC. Assim, não haverá aumento real para o mínimo em 2017 e nem em 2018. Mas haverá em 2019, se a economia realmente crescer como o mercado e o governo esperam. Mas todos acham que a expansão econômica será modesta - o mercado acha que será de 1,2% e o governo, de 1,7%.