• Decisão é que Estado só pode pagar por serviço prestado
Supremo admite exceções se houver acordo de categoria com empregador
No momento em que centrais sindicais organizam paralisações, o STF decidiu, por 6 votos a 4, que o poder público tem o dever de descontar os dias parados do salário do servidor em greve desde o primeiro dia do movimento. Todos os ministros reconheceram a legalidade da greve no serviço público, mas venceu a tese de que o Estado não deve pagar por um serviço que não foi prestado. A regra deve ser aplicada por juízes de todo o país.
Braços cruzados, bolso vazio
• Supremo decide que servidor em greve deve ter o ponto cortado já no primeiro dia de paralisação
Carolina Brígido - O Globo
-BRASÍLIA- Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público tem o dever de descontar os dias parados do salário do servidor em greve desde o primeiro dia do movimento. Embora todos os ministros concordem que a greve no serviço público é permitida, a maioria ponderou que o Estado não deve pagar por um serviço que não foi prestado. A ação tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo deve ser aplicada por juízes de todo o país no julgamento de processos semelhantes.
A Corte admitiu exceções à regra. Se a greve tiver sido motivada por atraso do empregador no pagamento de salários ou se ficar comprovado que o poder público não fez esforço algum para negociar com a categoria, a Justiça poderá decidir que o trabalhador tem direito a receber parte dos dias parados.
O STF também incluiu na decisão a possibilidade de compensação dos dias parados sem o corte dos vencimentos, desde que a categoria e o empregador cheguem a esse acordo. Essa alternativa seria fundamental, por exemplo, nas greves de professores universitários. Sem um acordo de compensação, os alunos ficariam prejudicados, porque perderiam todo o semestre letivo.
MOBILIZAÇÃO PARA GREVE GERAL
A decisão do Supremo acontece num momento em que entidades sindicais ligadas ao PT começam a se mobilizar para fazer paralisações e têm planos de organizar uma greve geral no país. Já há dois dias programados de manifestações nesse sentido: em 11 e 25 de novembro. O movimento comandado pela CUT é contra as medidas adotadas pelo governo Temer de corte nas despesas da União, como a aprovação da PEC que cria teto para gastos públicos, a chamada PEC 241.
Formaram a maioria no STF os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia. Eles fixaram uma tese para servir de parâmetro aos juízes na análise de processos sobre greve no serviço público.
“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do próprio poder público”, declarou o tribunal.
Por outro lado, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski defenderam o direito de greve dos servidores públicos com o recebimento dos salários. Eles ponderaram que o direito à greve está previsto na Constituição e, sem receber os vencimentos, os trabalhadores ficariam impedidos, na prática, de exercer esse direito. O corte de ponto seria possível apenas se a Justiça declarar a ilegalidade do movimento específico. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.
O julgamento começou em setembro 2015 com o voto do relator, o ministro Dias Toffoli. Ele argumentou que a Constituição Federal dá o direito de greve ao trabalhador, mas não garante que esse direito seja exercido com o pagamento do salário correspondente aos dias parados. A sessão de hoje começou com o voto de Barroso no mesmo sentido. Ele criticou as greves alongadas no serviço público com consequente prejuízo para a população. Para o ministro, cortar o ponto do trabalhador é uma medida necessária para coibir a prática.
— É preciso desestimular greves prolongadas no serviço público, porque o não corte de ponto faz com que greves em setores importantes para a população mais carente se prolonguem indevidamente — disse Barroso, completando: — A posição não é de intolerância em relação ao servidor, é de desestimular a greve no serviço público. Três meses de greve no INSS produz um efeito devastador para a população.
Gilmar Mendes criticou greves longas, como a dos peritos do INSS, e o prejuízo que elas provocam à população.
— Ficar quatro meses em greve é razoável? Alguém é capaz de dizer que isso é lícito? A greve dos peritos do INSS causa um tumulto enorme. Tem o direito essas pessoas de terem salário assegurado? Isso é greve, é férias, o que é isso? Isso não ocorre no âmbito do Direito privado — protestou Gilmar.
ALTO CUSTO PARA O PODER PÚBLICO
Os ministros ponderaram que a greve tem um custo alto para o poder público, se não houver o corte do ponto.
— Eu reconheço o direito de greve. O que nós estamos decidindo aqui é quem vai pagar por ele. A greve às custas do outro não me parece ser ideal para desestimularmos essa prática no setor público — ponderou Barroso. Teori Zavascki concordou: — Não vejo na Constituição assegurado o direito de greve com pagamento de salário. Isso não está na Constituição e não está na lei.
Os ministros que defenderam o direito de greve sem o corte imediato do ponto argumentaram que a Justiça deve balizar a questão, declarando antes se a paralisação é ilegal ou não.
— Os vencimentos são devidos até que o Judiciário diga que a greve é abusiva — disse Lewandowski.
O ministro Marco Aurélio disse que “a greve é o último recurso do prestador dos serviços”:
— Eu não posso agasalhar o desconto imediato dos salários para obstaculizar o exercício do direito constitucional de greve. Ele entra em greve porque tem direitos espezinhados pelo tomador dos serviços. O trabalhador, em geral, não tem fôlego econômico e financeiro para exercer esse direito constitucional.
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