Foi apenas o primeiro passo, mas digno de comemoração: mais do que representar uma vitória política expressiva do governo de Michel Temer, a aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados, por folgada maioria, do texto básico da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos, simboliza o início da recuperação das finanças públicas destroçadas na era lulopetista e da confiança dos brasileiros na retomada do crescimento. Daí com razão o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, ter se referido a essa “vitória maiúscula” como “sinal claro do compromisso do Congresso Nacional com a recuperação do equilíbrio fiscal e o resgate da responsabilidade na gestão do orçamento público”. A gestão rigorosa e austera dos recursos públicos é condição indispensável para o País voltar a crescer vigorosamente, sem sobressaltos.
A PEC 241 precisa ser aprovada ainda em segundo turno pela Câmara, o que está previsto para acontecer antes do fim do mês, de modo a que já em novembro a votação, também em dois turnos, seja realizada no Senado. Se o texto que vier a ser aprovado pelos senadores for exatamente o mesmo votado pelos deputados, a PEC estará em condições de ser promulgada ainda este ano. Com isso, o governo poderá concentrar sua atenção em outras propostas importantes que exigem aprovação do Congresso Nacional, como as reformas da Previdência e trabalhista.
A separação e a harmonia entre os Poderes e a competência de cada um previstas na Constituição foram, como se esperava, reafirmadas em manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), favoráveis à tramitação da PEC. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao negar mandado de segurança impetrado pelo PT e pelo PCdoB para interromper a tramitação, sob o argumento de que o Executivo estaria “violando” a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, foi categórico: “O Congresso Nacional é a instância própria para os debates acerca das escolhas políticas a serem feitas pelo Estado”.
Já o ministro do STF e presidente do TSE, Gilmar Mendes, defendeu com veemência a PEC do teto dos gastos, rebatendo os argumentos expostos pelo Ministério Público em nota técnica divulgada no início da semana, que inquinou de inconstitucional a iniciativa do governo, por não respeitar a separação e autonomia dos Poderes. “A autonomia financeira dos Poderes da República”, afirmou Gilmar Mendes, “não se antepõe à concepção de fórmulas para situações graves como a que vivenciamos.”
De qualquer modo, o debate ocorrido na sessão que aprovou a matéria em primeiro turno revela que a oposição continuará fazendo o possível para obstruir a tramitação da PEC, insistindo em argumentos falaciosos como o de que o governo pretende “congelar por 20 anos” os gastos sociais, principalmente nas áreas da educação e da saúde. A proposta oficial não trata do “congelamento” de despesas, mas da fixação de um teto para elas, anualmente reajustado de acordo com a inflação do ano anterior. Além disso, nenhum dos deputados “progressistas” foi capaz de indicar a fonte de recursos capaz de continuar garantindo o acentuado aumento dos gastos públicos dos últimos anos praticado por governos que tiveram seu apoio. Foi essa gastança desenfreada em nome de uma proposta de “governo popular” que quebrou o Brasil e agravou a penúria exatamente dos mais carentes, representados pelos mais de 12 milhões de brasileiros que hoje não conseguem emprego fixo.
Dentro do espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal, reiterada e acintosamente infringida pelos governos petistas, com o resultado conhecido, o teto para os gastos públicos, por si só, não resolve o problema do ajuste fiscal nem é uma fórmula perfeita para impor racionalidade à gestão das finanças governamentais. A aprovação da PEC 241 é apenas o primeiro e absolutamente imprescindível passo num processo que ao longo do tempo há de ser corrigido e aperfeiçoado.
O governo Temer capitaliza uma vitória que demarca o início de uma longa jornada. Terá que continuar demonstrando competência para garantir apoio político e, mais do que isso, conquistar a confiança dos brasileiros.
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