A firmeza demonstrada pelo presidente Michel Temer e por seus principais auxiliares na defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos, bem como a cobrança pública, por Temer, de fidelidade dos parlamentares situacionistas na votação da matéria criaram as condições políticas para tornar possível o urgente ajuste das contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico. Com o início da votação na Câmara dos Deputados da PEC 241 – que vem recebendo amplo apoio da sociedade e até de parlamentares da oposição –, delineiam-se o perfil do governo Temer e a esperança nacional de se ver uma luz no fim do túnel. Com intensa atuação na defesa da PEC, o presidente mostrou que não está disposto a permitir que surpresas possam comprometer sua estratégia de combate ao devastador legado do lulopetismo.
A gastança descontrolada promovida pelo populismo irresponsável do governo petista, a pretexto de impor ao País uma “nova matriz econômica” de viés “progressista”, não foi a única, mas é certamente a principal causa da derrocada econômica cujo único benefício proporcionado ao País foi promover o fim do ciclo de poder de Lula e sua tigrada. A correção dos graves erros cometidos ao longo dos 13 anos do domínio lulopetista exige remédios amargos.
A aprovação da PEC 241, tanto por sua importância intrínseca, como pelo sentido simbólico, abrirá caminho para outras propostas de reforma que na sequência serão submetidas ao Congresso Nacional. Foi com essa preocupação que o presidente intensificou seus contatos com os congressistas, dos quais depende a aprovação das medidas – a PEC precisa ser aprovada em votação de dois turnos, por maioria qualificada, na Câmara e depois no Senado –, bem como promoveu o lançamento de ampla campanha de esclarecimento das propostas e de sua necessidade, fortalecida por iniciativa semelhante das principais entidades empresariais do País.
São iniciativas vitais para conquistar o apoio da população às mudanças e reduzir a resistência a elas. Tanto a oposição partidária quanto interesses corporativos de toda natureza estão mobilizados para barrar no Congresso as medidas anticrise. O PT e as organizações partidárias à sua esquerda o fazem por razões ideológicas ou para tentar mostrar que têm algum papel a desempenhar. Nada os dissuade de propagar a falsa ideia de que qualquer medida proposta pelo atual governo está a serviço de uma conspiração permanente das “elites” contra os interesses “do povo”.
Por outro lado, só interesses corporativos podem explicar a iniciativa da Procuradoria-Geral da República (PGR) de solicitar ao Congresso o arquivamento ou a alteração da PEC 241, sob o argumento de que se trata de matéria inconstitucional porque “ofende” a independência e autonomia dos Poderes e, de quebra, pode ameaçar o combate à corrupção via redução de recursos para as investigações. Tanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reagiram energicamente à iniciativa da PGR. Em nota oficial, o Planalto garantiu que não há “qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”. A resposta mais contundente partiu da liderança do governo na Câmara, assinada por 22 deputados, afirmando que nenhum órgão da administração pública “deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses”. O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, disse não saber qualificar “o absurdo dessa divagação do Ministério Público”.
A PEC do teto foi aprovada, na semana passada, pela comissão especial criada na Câmara para avaliá-la. Ontem, o plenário aprovou, por 255 a 9, a eliminação do intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC na comissão especial e sua votação no plenário. Até o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), feroz defensor da ex-presidente Dilma Rousseff e atual vice-líder da oposição, apoiou a proposta. “Vou votar a favor de 204 milhões de brasileiros, dos homens e mulheres que vão dormir todo o dia com medo de perder o emprego, que não têm estabilidade, dos que estão desempregados”, justificou. Um governista não faria melhor.
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